Legislativo

Câmara dos Deputados

Relator resgata figura do juiz de garantias no novo CPP

Em parecer preliminar, João Campos estabelece prazo de cinco anos para implementação do juiz de garantias.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O deputado João Campos apresentou, na terça-feira (13/04), o parecer preliminar ao novo Código de Processo Penal (CPP), que tramita na Câmara no PL 8405/2010. No texto, entregue aos membros da Comissão Especial do Novo CPP, o relator resgata a figura do juiz de garantias — cuja implementação foi suspensa pelo ministro do Supremo Tribunal […]

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