Luísa Carvalho

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) propôs elevar gradualmente a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fintechs">fintechs</a> para 12% em 2026 e 15% a partir de 2028 em voto complementar do projeto que altera a tributação de instituições financeiras e apostas esportivas (PL 5473/2025). A nova versão do parecer, apresentado nesta quarta-feira (26/11), também amplia de forma escalonada a contribuição social das <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bets">bets</a> na Receita Bruta de Jogos (GGR, na sigla em inglês) para 15% em 2026 e 18% a partir de 2028. A complementação foi apresentada nesta manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A votação do projeto na comissão será na próxima terça-feira (2/11).
A versão anterior do projeto estabelecia um salto direto na elevação da tributação às fintechs e instituições de pagamento dos atuais 9% para 15% no ano que vem. No caso das bets, a contribuição seria dobrada de 12% para 24%. A proposta foi apresentada em outubro pelo senador<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/renan-calheiros"> Renan Calheiros</a> (MDB-AL), como uma complementação ao projeto que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais e aumenta a taxação de altas rendas (<a href="https://www.jota.info/legislativo/senado-aprova-da-isencao-do-ir-para-quem-ganha-ate-r-5-mil-e-tributo-para-altas-rendas">PL 1087/25</a>), sancionado nesta manhã pelo presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Lula</a> (PT).
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Para pessoas jurídicas de capitalização, o CSLL passará dos atuais 15% para 17,5%, em 2026. A taxa sobe para 20% a partir de 2028. Já a alíquota incidente sobre Juros sobre Capital Próprio será majorada para 17,5%. O projeto também prevê a mudança do prazo para aprovação da distribuição de lucros isentos, que passa a ser 30 de abril de 2026.
O PL também cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) para dívidas tributárias e não tributárias vencidas até a data da futura lei. O programa poderá ser aderido por pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 7.350, ou R$ 88.200 anuais, no ano-calendário de 2024. Quem recebe até R$ 5 mil por mês terá acesso integral aos descontos e benefícios, já rendas superiores terão redução proporcional dos incentivos. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 200.
Braga rejeitou uma série de emendas que criavam regimes permanentes diferenciados ou excluíam segmentos específicos do setor financeiro. Também não acatou sugestões que dobravam a carga tributária ou criavam novos tributos sobre apostas e apostadores.
<h2>Regras mais rígidas para bets</h2>
Entre as mudanças, o relator endureceu as normas para as bets. Para coibir apostas ilegais, o senador reforçou que o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-fazenda">Ministério da Fazenda</a> poderá negar autorizações, quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores. O projeto passa a prever ainda que plataformas digitais sejam obrigadas a retirar publicidade irregular em até 48 horas úteis. Também foi inserida a previsão de que Instituições financeiras e de pagamento adotem mecanismos de controle e publiquem relatórios semestrais de conformidade, detalhando contas, transações e controles internos relacionados a operadores de apostas.
O Banco Central passará a poder regulamentar filtros específicos no Pix para impedir transações de operadores não autorizados. A medida inclui filtros automáticos, integração com diretórios de risco, marcações visuais em extratos e modalidades de transações exclusivas para operadores autorizados.
A proposta estabelece também a criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), que avaliará o grau de adesão das instituições às normas de prevenção a apostas ilegais.
O descumprimento das novas normas pode gerar multas de até R$ 50 mil por operação irregular e a suspensão temporária de serviços prestados pelos operadores. O projeto também mantém a responsabilização administrativa, civil e penal de dirigentes e administradores.
<h2>Votação é agendada para terça-feira (2/12)</h2>
A CAE vai votar o projeto somente na próxima terça-feira (2/12). Calheiros, presidente da comissão, concordou com pedido do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que considerou a necessidade de maior tempo para a análise pelos senadores do complemento de voto apresentado por Braga.
Com a decisão, a votação da proposta é adiada pela terceira vez. No início do mês, a análise foi suspensa por um pedido coletivo de vista e, na última semana, pelo cancelamento da reunião da CAE - decidido por Calheiros depois da avaliação de que o projeto não teria votos suficientes para ser aprovado na Câmara dos Deputados.
Se aprovada na CAE, a proposta segue direto para a Câmara, sem passar pelo plenário.

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JOTA

O senador Eduardo Braga também estabeleceu regras mais rígidas para bets para coibir apostas ilegais

Relator propõe elevação gradual de taxação a fintechs e bets; votação é prevista para 2/12

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