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Redação JOTA

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do Projeto de Lei de regulação de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/inteligencia-artificial">Inteligência Artificial</a> (IA) na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> (PL 2.338/2023) afirmou na segunda (9/11) que a questão sobre qual órgão ficará responsável pela regulação de IA ainda é o “principal desafio” para o avanço do projeto — segundo ele, o modelo em discussão no Legislativo é inspirado no Conselho Monetário Nacional (CNM).
“Estamos discutindo uma estrutura que cuide da política de IA e outra que cuide da execução da regulação, o que, a princípio, está delegado à <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anpd">Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD)</a>, mas essa é a discussão que temos que ter com o governo”, afirmou Ribeiro em um evento da Natura e da ICC Brasil, em parceria com o escritório Pinheiro Neto Advogados, em São Paulo. 
O encontro “Uso ético da Inteligência Artificial (IA): Impactos e desafios” também teve representantes de universidades e dirigentes das plataformas Google e iFood.
A princípio, o projeto do governo é criar o Sistema Nacional de Inteligência Artificial (SIA) com a ANPD como coordenadora. Uma governança separada, como propõe Ribeiro, diminuiria o papel da agência. 
A justificativa, segundo Ribeiro, seria a construção de uma política capaz de acompanhar a evolução tecnológica. “Precisamos construir uma regulação que consiga perdurar ao longo do tempo, mesmo diante das inovações tecnológicas, e que tenha efetividade para acompanhar as novas demandas que surgirão”, apontou.
O relator afirmou também que gostaria de votar o projeto até o fim do ano. “Por mim, dá para fechar”, afirmou. 
A votação pode ser dificultada pela agenda, no entanto, já que falta apenas um mês e meio para o recesso parlamentar (que começa em 23 de dezembro). 
Para Ana Costa, vice-presidente de Sustentabilidade, Jurídico e Reputação Corporativa da Natura, as empresas podem se adiantar ao marco legal no uso ético e responsável de novas tecnologias. Para ela, a ética sempre vem antes da lei, e o compartilhamento de experiências e a construção conjunta de boas práticas podem ser replicados por empresas, indústrias, escritórios de advocacia e por outros setores da sociedade.
A opinião é compartilhada por Paula Costim, representante da ICC Brasil. “Mesmo antes de termos uma lei relacionada a isso, as empresas têm um grande papel próprio de autorregulação, de estabelecer padrões, de melhores práticas”, disse ela. 
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A ANPD tem trabalhado com essa abordagem: criou um “sandbox regulatório”, ou seja, um ambiente controlado no qual empresas selecionadas testam soluções sob supervisão da agência. O primeiro relatório sobre o experimento foi divulgado em julho deste ano. 
Na abertura do primeiro painel, o sócio do Pinheiro Neto Advogados e chair da Comissão de Integridade e Responsabilidade Corporativa da ICC Brasil, José Alexandre Buaiz Neto, questionou: “Na perspectiva de uma advogada que atua dentro de empresa, quais são os elementos mínimos que devem compor um programa de governança de inteligência artificial para garantir que a tecnologia seja utilizada de forma ética e responsável?”
A líder jurídica da Google Cloud para a América Latina, Giovanna Cezario afirmou que é preciso considerar os riscos e as particularidades de cada setor na aplicação da tecnologia. “Não existe uma regulação que a gente vai colocar e que vai servir para todas as indústrias”, comentou.
Por outro lado, a professora Laura Schertel Mendes, da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), afirmou que a dependência da sociedade de tecnologias é muito grande para não haver um marco legal regulatório.
“A era em que a gente confiava apenas na autorregulação e na regulação privada da tecnologia acabou”, afirmou a professora, que também é relatora da Comissão de Juristas do Senado sobre IA — o projeto já foi aprovado na Casa e tramita agora na Câmara dos Deputados.  
“A tecnologia não é mais uma ferramenta. Ela permeia absolutamente todas as esferas da nossa vida, da nossa sociedade, do nosso trabalho, das nossas empresas e do nosso Estado. Portanto, se nós dependemos dessa grande infraestrutura, desse ecossistema digital, é fundamental que esses sistemas funcionem”, disse ela. 
Mendes defendeu o aprimoramento da capacidade das instituições para lidar com a inteligência artificial, ressaltando a importância de uma combinação entre coordenação central e atuação das agências reguladoras setoriais.

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