Karol Bandeira

<p>O senador Eduardo Gomes (PL-TO), que relatou o PL 2338/2023 no Senado, defendeu o aprimoramento da governança regulatória, com foco na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), como condição para o sucesso da criação do marco legal da Inteligência Artificial no Brasil.</p>
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none"><span style="font-weight: 400;">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</span></a></h3>
<p>Durante participação nesta quarta-feira (22/10) no 28º Congresso Internacional de Direito Constitucional, no IDP, em Brasília, Gomes citou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como referências institucionais para o processo de reformulação da ANPD.</p>
<p>O PL 2338/2023 está na Câmara dos Deputados sob a relatoria de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que afirma trabalhar para levar o texto ao plenário ainda neste ano e para alinhar a redação com o Senado após a votação. O parecer de Gomes, aprovado no final de 2024 pelos senadores, atribui à ANPD papel central no Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), com coordenação e atuação “residual” nas áreas em que não houver um regulador setorial, sem substituir competências de outras autoridades, como Banco Central ou Anatel.</p>
<p>“A soberania digital não se constrói apenas com infraestrutura. Exige governança, instituições fortes e um Estado capaz de regular e fiscalizar. O aprimoramento do marco regulatório é fundamental”, afirmou Gomes. “Há, ainda, a necessidade de aprimorar as competências das nossas agências reguladoras. Elevar a ANPD à condição de agência reguladora é um passo importante, uma agência reguladora fortalecida”, discursou o senador.</p>
<p>A fala aconteceu durante a mesa “Autonomia tecnológica: infraestruturas públicas digitais e soberania de dados”. O <strong>JOTA</strong> fará a cobertura do evento, que vai até quinta-feira (23/10) e reunirá autoridades dos Três Poderes.</p>
<h3>ANPD como agência reguladora</h3>
<p>O debate também se ancorou na Medida Provisória 1.317/2025, publicada pelo governo federal em setembro, que transforma a ANPD em agência reguladora, confere autonomia decisória, administrativa e financeira à autarquia e cria uma carreira própria de especialista em regulação e fiscalização de proteção de dados.</p>
<p>Embora já produza efeitos desde a publicação, a MP precisa ser analisada pelo Congresso para virar lei em definitivo. A comissão mista que fará essa apreciação, antes de o texto ir aos plenários da Câmara e do Senado, ainda não foi instalada.</p>
<p>Nesse meio tempo, Gomes apresentou 17 emendas à medida provisória. Entre elas, está a criação de uma Superintendência-Geral e o prazo de prescrição para medidas preventivas e cautelares. “O mundo digital é convergente e nossa regulação precisa ser convergente também”, disse o senador, ao justificar o reforço institucional da ANPD.</p>
<p>“Devemos aprender com os acertos de outras entidades no Brasil, como o Cade e com a experiência da Anatel, que demonstrou capacidade regulatória consistente”, acrescentou.</p>
<p>Na avaliação de Bruno Bioni, professor do IDP e doutor em Direito Comercial, a efetividade do PL 2338/2023 depende de identificar “quem é quem” na cadeia e distribuir responsabilidades de forma equilibrada entre desenvolvedores, fornecedores/aplicadores e operadores, articulando políticas de fomento e regras para evitar distorções, além do reconhecimento da competência residual da ANPD em zonas não reguladas.</p>
<h3><a href="https://whatsapp.com/channel/0029VaFvFd73rZZflK7yGD0I"><b>Inscreva-se no canal de notícias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões do país!</b></a> <span style="font-weight: 400;"> </span></h3>
<h3>Crimes cibernéticos</h3>
<p>Para o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, ampliar a soberania digital é parte do combate ao crime cibernético. Sem uma regulação adequada, disse, o Estado enfrenta dificuldades para coibir delitos que vão de deepfakes à ocultação de origem de recursos via criptoativos. “O enfrentamento tem que ser outro”, afirmou.</p>
<p>Rodrigues lembrou que a PF criou em 2023 a Diretoria de Crimes Cibernéticos, já realizou mais de mil operações na área e digitalizou as investigações com uso de IA, integração de bases e consolidação de inquéritos, o que acelera os procedimentos.</p>
<p>Além de Eduardo Gomes, Andrei Rodrigues e do professor Bruno Bioni, participaram do debate Yves Gounin, juiz no Conselho de Estado da França; Marcelo Bechara, diretor de Relações Institucionais e Regulação do Grupo Globo; Renata Mielli, coordenadora do CGI.br, e Fabrício da Mota Alves, advogado.</p>


54868210136_c864b99bee_k

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Senador Eduardo Gomes defende fortalecimento da ANPD e aprimoramento da governança regulatória como base para o marco legal da Inteligência Artificial

Relator da IA no Senado, Eduardo Gomes cita Cade e Anatel como referências para ANPD

Senador Eduardo Gomes defende fortalecimento da ANPD e aprimoramento da governança regulatória como base para o marco legal da Inteligência Artificial