Relator apresenta parecer favorável à PEC do voto impresso

Relator da PEC 135/2019 - que determina obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferidas pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, - o deputado Felipe Barros (PSL-PR) apresentou nesta segunda-feira (28/06) parecer favorável à volta do voto impresso. 

Aliado do presidente Jair Bolsonaro, Barros afirmou que seu voto é "eminentemente científico” e foi baseado em dados sobre a segurança das urnas. O relator listou todas as hipóteses que classifica como fraudes que podem ocorrer com a urna eletrônica. Sem poupar críticas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o parlamentar afirmou que um código feito por um técnico da Corte poderia fraudar milhões de votos. 

Em outra crítica apontada como “possível fraude ao sistema”, o parlamentar colocou em cheque a idoneidade dos mesários ao questionar a liberação feita por eles quando as digitais dos eleitores não funcionam como passível de fraude. Classificada como falso-negativo, a necessidade dessa liberação registrada nas eleições, segundo o TSE, é de aproximadamente de 7% por eleição.

Barros recomendou a adoção de uma urna eletrônica que permita a impressão do registro do voto, para ser depositado em outra urna sem contato manual do eleitor. Na proposta apresentada pelo relator, a apuração se dará após a votação, nas seções eleitorais, com o uso de equipamentos automatizados de contagem de votos, aptos à verificação visual. Para garantir o sigilo do voto, o texto proíbe o uso de qualquer elemento de identificação do eleitor na cédula impressa.

A adoção do voto impresso para auditar as eleições é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro que reitera com frequência que as eleições são passíveis de fraude e que teria vencido no primeiro turno em 2018, sem no entanto apresentar provas. 

O debate em torno do voto impresso auditável conta com receptividade da cúpula das duas Casas Legislativas. Embora tenham dado declarações de confiança na urna eletrônica, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) anunciaram ser favoráveis à discussão da possibilidade de aprovação de um mecanismo que assegure mais segurança ao processo eleitoral. 

Em maio, Lira destacou que o debate não questiona o uso da urna eletrônica em si, apenas reduziria riscos de fraudes. “Muito pior é ter resultado de eleição questionada. Penso que não há nada de errado”, disse o presidente da Câmara ao ser questionado sobre o tema em evento do BTG Pactual. Em junho, durante webinar da Casa JOTA, Rodrigo Pacheco afirmou que “se houver viabilidade técnica que dê maior confiabilidade em um novo sistema como com o voto impresso, é possível implementar”. 

No entanto, no dia 26, um grupo de 11 partidos se reuniu para discutir o voto impresso e decidiu por um posicionamento contrário às mudanças propostas pela PEC 135/2019. Tecnicamente, se todos os parlamentares que pertencem aos partidos da reunião votarem conforme a orientação acordada na reunião, a PEC 135/2019 será rejeitada.

Após a apresentação do parecer, a discussão foi adiada por duas sessões por um pedido de vistas coletivo  - 43 deputados pediram tempo para analisar o voto de Felipe Barros. Além disso, deputados da comissão especial preparam votos em separado para serem apresentados ao colegiado. 

Aprovada pela comissão especial, a PEC 135/2019 segue para o plenário da Câmara, onde é preciso voto de ao menos 308 deputados em dois turnos para ser aprovada. Ainda será necessária discussão e deliberação pelo Senado. Para que a eventual adoção de votos impressos auditáveis seja adotada em 2022, a PEC 135/2019 precisa  ser promulgada até outubro.