João Porto

O relator do PL 2646/2020, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), formalizou nesta terça-feira (06/07) <a href="https://www.jota.info/pl-2646-2020-debenturesinfra">parecer</a> ao projeto que  autoriza concessionárias de serviço público, como companhias de telecomunicação e energia elétrica, e sociedades de propósito específico (SPEs) a emitir as debêntures de infraestrutura com alterações.
O projeto das debêntures de infraestrutura consta da lista de textos prioritários do governo para auxiliar o crescimento econômico. Parlamentares articulam para aprovar a matéria pela Câmara nos próximos dias.
A nova modalidade de debêntures é semelhante às debêntures incentivadas, criadas pela Lei 12.431/11, que também são emitidas por companhias para captar recursos no mercado direcionados a investimentos em infraestrutura. A diferença é que as debêntures de infraestrutura se destinam a investidores institucionais, como fundos de pensão. As incentivadas têm como foco pessoas físicas.
<h3>Alterações</h3>
Dentre as alterações do relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) ao PL 2646/2020 destacam-se:
<ul>
<li>Remoção do rol expandido de projetos e setores prioritários(art. 2o, § 2o, I): o relator optou por alterar essa lógica e relegar para normatização infralegal o tema. Ele justifica que tal alteração é necessária para garantir flexibilidade na gestão da política pública e a melhor focalização do benefício fiscal.</li>
<li>Tramitação diferenciada aos projetos que não tenham passado anteriormente pelo crivo do Poder Executivo que são sujeitos à outorga dos entes subnacionais: este grupo de projetos poderá ser submetido à aprovação ministerial prévia, mediante procedimento simplificado.   A competência fiscalizatória da Receita Federal do Brasil não prejudica a verificação do cumprimento de requisitos legais e regulamentares relativos ao enquadramento de projetos pelos órgãos ministeriais setoriais.</li>
<li>Estabelece a necessidade de emissão de debêntures com cláusula cambial, cuja regulamentação ficará a cargo do Poder Executivo.</li>
<li>Exclusão do benefício fiscal adicional para greenbonds. A opção foi substituir o benefício fiscal   por  benefícios não fiscais, como análise preferencial e tramitação acelerada, a serem definidos pelo Poder Executivo.</li>
<li>Liberação para aquisição de debêntures pelos fundos com a condição de tributar da carteira dos fundos em 10% dos rendimentos decorrentes das debêntures de infraestrutura. Essa medida anula o efeito tributário da renúncia fiscal aplicável aos referidos títulos, além de já ser adotada com sucesso pela legislação em situações semelhantes.</li>
<li>Supressão da prestação de garantia por instituições financeiras públicas. A decisão foi tomada porque o Congresso avalia a MP 1052/2021 que aborda a participação da União como cotista de fundos para fins de investimento em infraestrutura e trata concessão de garantias correlatas.</li>
<li>Modifica o prazo de 36 para 24 meses para que o FIP-IE e o FIP-PD&amp;I sem enquadrarem nos níveis mínimos de investimento exigidos pela legislação tributária</li>
<li>Supressão de toda a alteração no art. 3o  da Lei 11.312/06 (que trata de redução do IR incidente sobre rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento). O relator optou por concentrar o parecer em dispositivos relacionados às debêntures incentivadas e de infraestrutura, para que assuntos relacionados aos Fundos de Investimento em Participações (FIP) sejam discutidos em outras proposições.</li>
<li>O relator ainda estabeleceu que regulamento definirá critérios claros para a aplicação das regras elisivas.</li>
</ul>
O PL 2646/2020 não está na pauta divulgada para votação nesta semana. A reinclusão na pauta e definição da data de votação dependem de entendimento entre as lideranças. Além da aprovação na Câmara, o PL 2646/2021 ainda precisará de aval do Senado.

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JOTA

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