Daniel Trevor

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, sobre a regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos. O parecer substitutivo alterou o projeto apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
O plenário ainda aprovou, por 226 votos a 182, destaque do PT e alterou trecho do substitutivo do deputado tucano, que definia o serviço de transporte individual por meio de aplicativos como atividade de natureza privada. Pela interpretação do relator, o serviço passaria a ser de natureza pública. Se o projeto virar lei com essa redação, o serviço de aplicativo não poderia funcionar enquanto não houvesse regulamentação municipal. O texto seguiu para o Senado.
Daniel Coelho apresentou um substitutivo remetendo os detalhes da regulamentação aos municípios e ao Distrito Federal, que devem seguir algumas diretrizes. Os principais pontos aprovados são a cobrança de tributos municipais pelo serviços; contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo; inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual; o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada; o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo; o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.
Sem esses pontos, de acordo com o projeto, o transporte será considerado ilegal. Antes da votação, Coelho disse ao JOTA: “No momento em que ela fala em colocação de licença, placa vermelha, taxímetro, limita totalmente e termina induzindo que esse transporte privado só pode ser feito por uma categoria. Então tira autonomia dos municípios e não entende as diferenças de um país tão grande, que tem cidades completamente diferentes, seguindo na contramão do combate ao desemprego e do que acontece nas grandes cidades do mundo”

FC_Camara-Municipal-Sao-Paulo-proibe-aplicativo-Uber_300420150002

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Deputados aprovaram o substitutivo do deputado Daniel Coelho 

Regulamentação do Uber fica com municípios, decide Câmara

Deputados aprovaram o substitutivo do deputado Daniel Coelho