Raquel Alves

Gustavo Gantois

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<div>Depois do ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) defender o fim do sigilo em investigações para evitar a manipulação da sociedade, o líder do governo Temer no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou nesta quinta-feira projeto para proibir o sigilo em investigações de crimes contra a Administração Pública; de responsabilidade; atos de improbidade administrativa e demais infrações cometidas por agentes públicos.</div>
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<div>O texto ainda determina que a publicidade de qualquer procedimento de investigação e atos processuais só poderá ser restringida por "decisão fundamentada da autoridade competente quando o interesse social, o direito de imagem e defesa da privacidade e da intimidade dos interessados o exigirem".</div>
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<div>A proposta de Jucá diz ainda que uma vez sancionada a lei do fim do sigilo, as regras serão válidas inclusive aos processos judiciais em curso, mas não se aplica às diligências em andamento ou as ainda não iniciadas. Assim interceptações telefônicas e quebras de sigilos bancários, por exemplo, serão utilizados de forma sigilosa. No entanto, encerradas investigações todas as informações deverão ser tornadas públicas sob pena de nulidade de todo o processo.</div>
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<div>"A restrição do acesso à informação da sociedade sobre a vida dos homens públicos que regem a nação não se coaduna com o regime democrático. Em outras palavras, é direito fundamental de qualquer cidadão ter acesso amplo sobre a vida dos ocupantes dos mais altos cargos que trilham os caminhos do Estado", argumenta Jucá na justificativa do projeto.</div>
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<div>Formalizado hoje, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e depois para o plenário. Como trata de lei ordinária, exige maioria simples para aprovação. Ainda será necessário aprovar o texto na Câmara para que a sugestão de quebra integral dos sigilos de investigações seja transformado em lei.</div>
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<div class="yj6qo ajU">Leia a í<a href="/wp-content/uploads/2017/02/PLS-sigilo.pdf">ntegra do projeto</a></div>


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JOTA

Líder do governo Temer no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou texto nesta quinta

Projeto tira sigilo de caso de crime contra administração

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