Legislativo

Liminares

Projeto de lei prevê prazo de 180 dias para STF julgar mérito depois de liminar

O projeto, aprovado em caráter conclusivo na CCJ da Câmara, afeta ADIs, ADCs, ADPFs e mandados de segurança

projeto de lei
CCJ da Câmara dos Deputados / Crédito: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 10042/18, que regulamenta a tramitação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs). Na prática, o projeto determina um prazo limite de 180 dias para […]

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