Felipe Recondo

Sergio Moro havia prometido um pacote anticrime simples e com medidas objetivas e de fácil compreensão. O governo Bolsonaro foi eleito com a promessa de endurecimento da legislação criminal e combate à corrupção. O projeto apresentado hoje busca caminhar nesta direção. Portanto, politicamente, cumpre o que se esperava dele. Ponto para o governo junto à sua base e aos seus eleitores. Este é o primeiro aspecto – político.
Do ponto de vista técnico, Moro buscou fechar brechas deixadas pela legislação no combate a certas práticas, endureceu o regime de cumprimento de penas, estabeleceu punição para quem comete o crime de caixa dois (pena, inclusive, para quem doa dinheiro de forma ilegal). É um projeto de quem conhece os obstáculos legislativos e jurisprudenciais. Mas as falhas aparecem e começam a ser questionadas por especialistas. Portanto, por mais técnico que busque ser, um projeto como este merece digestão e críticas.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine" target="_blank" rel="noopener">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
É natural que isso ocorra. Gorduras ou eventuais exageros serão corrigidos durante a tramitação do projeto na Câmara e no Senado. Além disso, mudanças em lei não são suficientes para solucionar os três eixos que o projeto busca atingir: crime organizado, crimes violentos e combate à corrupção. Não há, por exemplo, nenhuma proposta no texto que trate de gestão ou transparência. E o governo caminhou em sentido contrário ao ampliar a quantidade de autoridades que podem impor sigilo a documentos públicos.
Não há pontos críticos, entretanto, que tenham impacto substancial sobre o ritmo dos temas mais importantes para o governo, como a Reforma da Previdência. Custo legislativo sempre há para qualquer proposta, mas as reformas são muito maiores para o governo.
Um dos destaques da proposta de Moro é a imposição de uma pena mínima para o crime de caixa dois, penalizando, inclusive, quem doa o dinheiro de forma ilegal. Outro ponto relevante é a alteração no Código de Processo Penal no ponto que restringia a execução provisória da pena. A legislação estipulava que a pena só podia começar a ser executada após o trânsito em julgado da ação penal. Ainda há, contudo, um debate sobre a constitucionalidade da execução provisória da pena no Supremo. O julgamento deve ser em abril.
Outra inovação é a previsão da solução negociada para processos, sem a necessidade de julgamento. O plea bargaining visa acelerar a conclusão de investigações e combater a impunidade. Por ser um instituto novo no Brasil, inspirado na legislação americana, é normal que o assunto gere discussões e aperfeiçoamentos na Câmara e no Senado. E a mais imediata é a percepção de que o projeto prejudicará mais réus pobres – nem sempre bem assessorados nas suas defesas.
Alguns pontos já geram debates, como a inclusão do nome “Primeiro Comando da Capital (PCC)” na lei, a previsão de que juízes podem estabelecer tempo mínimo para a progressão de regime ou a alteração para tratar de legítima defesa de agentes de estado – o que alguns já enxergam como uma licença para matar dada às polícias, uma promessa de campanha de Bolsonaro.
Por mais críticas que o projeto mereça, e ele merece, ele busca entregar o que o governo prometeu. E não deve criar empecilhos graves para a tramitação do que é principal para o governo: a pauta econômica.

mcmgo_abr_040220192926_1

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Custo legislativo sempre há para qualquer proposta, mas as reformas são muito maiores para o governo

Tramitação de pacote anticrime não deve atrapalhar tramitação de reformas

O projeto anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi recebido por advogados como uma medida técnica.