Vandson Lima

Está sendo costurado um acordo para a votação, nesta terça-feira (21/11), da proposta de emenda à Constituição que veda a concessão de decisão monocrática no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) e nos demais tribunais, caso esta suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
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Pelo acordo, será apresentado um destaque ao texto para suprimir mudanças relativas aos pedidos de vista. O JOTA apurou que há um entendimento entre os líderes do Senado de que o Supremo já buscou um regramento próprio para sanar eventuais abusos nos pedidos de vista, não sendo necessário mais um enfrentamento com a Corte neste ponto específico.
A PEC, em si, já é um recado da Casa para mostrar a insatisfação dos parlamentares com o Supremo por abordar temas que consideram ser prerrogativa do Congresso, como aborto, porte de drogas e o marco temporal, cujo veto presidencial pode ser derrubado também esta semana.
No fim do ano passado, o STF aprovou mudanças no Regimento Interno e estabeleceu o prazo de 90 dias para a devolução de pedidos de vista, feitos individualmente, aos demais ministros. Na proposta em discussão no Senado, os pedidos de vista só poderiam ser concedidos coletivamente e por no máximo seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses.
Segundo a assessoria legislativa do Senado, como a matéria já estará em plenário, uma emenda para suprimir o trecho, que ainda não foi protocolada, deve ser transformada em um destaque supressivo. A aprovação de uma emenda obrigaria a PEC a voltar à CCJ. O destaque, não.
As decisões monocráticas são aquelas proferidas por apenas um magistrado. Em seu parecer, o relator, senador Esperidião Amin (PP), cita os autores Diego Werneck e Leandro Molhano para afirmar que “os excessivos poderes monocráticos e de ilimitados pedidos de vista de Ministros do STF frequentemente convertem esses magistrados em atores capazes de influenciar a arena política”, motivo pela qual a PEC é necessária. O autor da proposta é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos) e a matéria tem o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD).

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JOTA

Mudança no prazo para pedido de vista deve ser retirada do texto

Senado negocia acordo para votar PEC das decisões monocráticas

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