Victoria Lacerda

O plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Alerj">Alerj</a>) aprovou, nesta segunda-feira (8/12), a resolução que autoriza a soltura do presidente da Casa, deputado <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Rodrigo%20Bacellar">Rodrigo Bacellar</a> (União Brasil). Ele está detido na Superintendência da Polícia Federal desde a última quarta-feira (3/12). A decisão teve 42 votos favoráveis, 21 contrários e duas abstenções.
Bacellar foi preso por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), sob suspeita de ter vazado informações sigilosas de uma operação da PF que levou à prisão do ex-deputado Thiego Raimundo dos Santos Silva, o TH Joias, em setembro. Segundo a corporação, trocas de mensagens indicariam que o presidente da Alerj sabia previamente da ação conjunta das polícias Civil e Federal e teria alertado o investigado para deixar o imóvel alvo da operação. TH saiu da residência um dia antes, mas foi detido posteriormente em outro endereço.
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Além da prisão, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão em locais ligados ao parlamentar, incluindo seu gabinete na Alerj. No carro de Bacellar, foram encontrados R$ 90 mil em espécie. A defesa do deputado nega qualquer irregularidade e afirma que não houve vazamento de informações. Os advogados de TH endossam que a relação entre ambos era exclusivamente profissional.
A possibilidade de a Alerj revisar a prisão de Bacellar se apoia em dois pilares jurídicos. No plano estadual, o §2º do artigo 102 da Constituição do Rio de Janeiro determina que deputados estaduais só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável e atribui à Assembleia, em até 24 horas, a decisão sobre manter ou revogar a prisão. Já no plano federal, o STF decidiu em 2019 que as assembleias legislativas têm direito às mesmas imunidades previstas no artigo 53 da Constituição Federal, o que inclui a prerrogativa de sustar prisões e ações penais contra seus membros. Esse entendimento reforçou a autonomia dos legislativos estaduais para analisar medidas cautelares impostas ao seus parlamentares e embasa a deliberação realizada nesta segunda-feira.
Com base nessa combinação entre a norma constitucional fluminense e o precedente do STF, a Alerj deliberou sobre a prisão preventiva e aprovou a resolução que autoriza a soltura de Bacellar.
Nos últimos anos, a Casa já tomou decisões semelhantes. Em 2017, os deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi tiveram suas prisões revogadas pelo plenário. Em 2019, cinco parlamentares detidos na Operação Furna da Onça também foram soltos após deliberação legislativa. A decisão desta segunda-feira mantém essa tradição e permite que Bacellar responda às investigações em liberdade.

Rodrigo Bacellar

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JOTA

Constituição do Rio de Janeiro e entendimento do STF sobre a Constituição Federal garante à assembleia o poder de revisar prisões e processos contra deputados estaduais

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