Bárbara Mengardo

Um projeto de lei aprovado no começo de abril prevê multa a empresas que remunerarem de forma diferente homens e mulheres que exercem as mesmas funções. O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/103844" target="_blank" rel="noopener noreferrer">PLC 130/2011</a> deve ser sancionado até 26 de abril, e caso não haja vetos ao texto que passou pelo Congresso, companhias que adotarem a prática poderão ser penalizadas em até cinco vezes a diferença registrada
Especialistas consultados pelo JOTA indicam que a legislação brasileira já prevê que empresas que discriminarem trabalhadores por meio da concessão de remuneração distinta às mesmas funções podem ser penalizadas. O PLC 130/2011, entretanto, traz mais uma camada de proteção, principalmente às mulheres.
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No Brasil, de acordo com dados de 2019 do IBGE, as mulheres ganham 20,5% a menos do que os homens. Dados do site Catho demonstram que mesmo exercendo as mesmas funções as mulheres chegam a ganhar 34% a menos que os homens. Em funções como gerente e diretor, por exemplo, a diferença salariam pode chegar a 24%.
<h3>Constituição e CLT</h3>
No Brasil, a proteção contra a discriminação salarial consta em diversas normas, entre elas a Constituição Federal, que em seu artigo  7º inciso XXX proíbe “diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.
Já a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz no artigo 461 que “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”. O parágrafo 6º do dispositivo define que “no caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.
Além disso, o inciso III do artigo 373-A da CLT proíbe “considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional”.
O PLC 130/2011, remetido à sanção em 5 de abril, confere uma camada extra de proteção à medida em que prevê uma multa específica à discriminação salarial. Assim, uma empresa que remunera de forma distinta homens e mulheres que exercem as mesmas funções corre o risco de reparar a pessoa prejudicada não apenas pagando a diferença salarial ou uma indenização por dano moral, mas também uma multa de até cinco vezes a diferença registrada, respeitado o prazo prescricional de cinco anos.
O projeto foi apresentado pelo ex-deputado federal Marçal Filho, que destaca que apesar das previsões na Constituição e na CLT o Brasil não tem conseguido diminuir a disparidade salarial entre homens e mulheres. Ele traça duas hipóteses para tanto: as mulheres prejudicadas têm medo de perder o emprego caso questionem a discriminação judicial ou administrativamente e as penalidades previstas, por serem brandas, compensam a infração à lei.
“A primeira questão é de difícil solução mas a segunda podemos tentar resolver acrescentando à CLT um dispositivo que apene consideravelmente o empregador que praticar tal discriminação”, defendeu Marçal na justificativa do PLC 130/2011.
“[A iniciativa] é fundamental para buscar igualdade de gênero no Brasil, principalmente no âmbito trabalhista”, comenta a advogada Cristina Neves, do grupo Elas Pedem Vista. Ela lembra ainda que no país as mulheres estão mais propensas a realizar tarefas não remuneradas, como o cuidado com a casa e com os filhos.
<h3>Fiscalização</h3>
Cabe à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ligada ao Ministério da Economia, a fiscalização relacionada ao cumprimento das regras trabalhistas.
Há, porém, a possibilidade de a Justiça aplicar a multa prevista no PLC 130/2011, caso seja acionada. O Judiciário poderia ser levado a responder sobre a questão após o ajuizamento de ações civis públicas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou por sindicatos.
O JOTA ouviu a procuradora regional do Trabalho Adriane Reis de Araújo, que afirmou que o MPT defende a sanção do PLC sem vetos. “As mulheres que se sentirem prejudicadas podem fazer a denúncia pelo site do MPT, inclusive de forma sigilosa. A empresa será investigada e será dada a oportunidade de correção espontânea da conduta. A empresa que persistir no comportamento ilícito será devidamente acionada na Justiça do Trabalho”, afirmou.
Outra forma de o tema chegar à Justiça seria por meio de ações individuais. Seria o caso, por exemplo, de uma ex-funcionária que propõe uma ação alegando que era remunerada de forma discriminatória.
Neste caso como prova da discriminação salarial vale não apenas documentos, mas também o depoimento de testemunhas. Outros funcionários da empresa, por exemplo, podem atestar que pessoas cumpriam as mesmas funções, apesar de receberem salários diferentes.
<h3>Entraves à aplicação da Lei</h3>
Especialistas apontam que um dos entraves à aplicação da lei resultante da sanção do PLC pode ser a dificuldade em comprovar que dois funcionários exercem exatamente a mesma função. “Vão se criando subterfúgios para diferenciar os salários, como qualificação técnica, disponibilidade para o trabalho, produtividade”, sintetizou a advogada Milena Pinheiro, do Mauro Menezes &amp; Advogados.
A representante do MPT destaca que mesmo diferenças nos currículos, por exemplo, não justificam salários distintos entre pessoas que exercem as mesmas funções.
“Alegações empresariais que pautam a diferença salarial exclusivamente no currículo de mulheres e homens só podem ser aceitas se determinadas qualificações forem imprescindíveis para o exercício da função. Por exemplo a diferença entre um professor com titulação de mestre e um de doutor no exercício da função de docente. Entretanto, essa diferença, se não tiver relação com a prestação de serviço em si, não justifica qualquer diferença salarial”, afirma Adriane Reis de Araújo.
“Se ficar evidenciado que as atividades designadas para mulheres tiverem nomenclaturas distintas para homens e mulheres, com melhor remuneração aos últimos, mais oportunidades de receber bônus ou benefícios salariais para homens, ou que a carreira profissional seja mais promissora para os homens, com possibilidades distintas de acesso a determinados postos na empresa, a empresa deve ser sancionada”, complementa.
O advogado Aloizio Lima, do Lefosse Advogados, espera que com a sanção do texto previsto no PLC seja possível não apenas a igualdade salarial, mas também a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres nas empresas. “É um mecanismo de intimidar ou reduzir a diferenciação de carreira ou de acesso à carreira”, afirma.

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JOTA

Governo tem até 26/4 para sancionar PLC 130/2011, que prevê multa por discriminação salarial

PLC prevê multa a empresas que remunerarem de forma distinta mulheres e homens

Governo tem até 26/4 para sancionar PLC 130/2011, que prevê multa de até cinco vezes a diferença registrada por discriminação salarial.