Débora Brito

O Projeto de Lei 5762/2019, que prorroga o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem apenas 0,2% de chance de aprovação. A projeção é dada pelo Aprovômetro, ferramenta desenvolvida pelo JOTA para calcular a probabilidade de um projeto ser aprovado pela Câmara ou pelo Senado.
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De autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), o projeto propõe que o marco inicial para que a norma comece a produzir efeitos seja postergado para agosto de 2022.  A LGPD foi sancionada em 2018 e está prevista para entrar em vigor em 15 de agosto deste ano.
[caption id="attachment_234011" align="aligncenter" width="647"]<img class="wp-image-234011 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/03/aprovometro-lgpd.jpg" alt="" width="647" height="342" /> Chances do Projeto de Lei 5762/2019 no Aprovômetro[/caption]
Bezerra justifica no projeto que boa parte das empresas do país não estão preparadas para atender aos novos critérios previstos na lei. Ele aponta também a demora do governo em instalar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada como um órgão da Presidência da República, para regular e fiscalizar a aplicação da LGPD.
O cenário, no entanto, não parece favorável à aprovação do PL 5762/2019. O relator do projeto na CCJ, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), disse ao JOTA que seu parecer deve ser contrário à prorrogação do prazo de vigência da lei. Para o relator,  é possível efetivar a lei enquanto a Autoridade é instalada, desde que se estabeleça que as sanções só ocorram quando a estrutura tiver condições de aplicá-las.
Fontes da Secretaria de Governo sinalizaram que o parecer de Bismarck está alinhado à intenção do governo de não adiar a vigência da LGPD. O entendimento também encontra apoio entre outros membros da CCJ, inclusive da oposição, que participou ativamente da mobilização pela aprovação da lei.
<h3>Poder de sanção</h3>
Outro ponto que deve causar dificuldades para o avanço do projeto na Câmara é que o substitutivo de Bismarck quer atribuir somente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados o poder de aplicar as sanções previstas na legislação, como multas e advertências. A legislação atual prevê que a ANPD possa se articular a outros órgãos de competência sancionatória para fazer valer os dispositivos da lei.
Como se trata de um projeto de autoria do Legislativo, o parecer tem, a princípio, vício de iniciativa, o que o tornaria inconstitucional. A alteração de competência na aplicação de sanções só pode ser feita se for encaminhada ao Congresso por iniciativa do próprio poder Executivo, por ser ele o afetado pela alteração da lei.
Se for encontrada inconstitucionalidade, o Congresso pode enviar uma indicação para que o próprio Executivo apresente a sugestão de mudança, seja por Medida Provisória, seja por projeto de lei.
O tema também não consta no texto original do PL 5762/2019, ou seja, pode ser contestado como um “jabuti”, jargão legislativo para designar quando o parlamentar insere tema não pertinente à matéria principal do projeto.
De qualquer maneira, Bismarck encaminhou sua proposta à consultoria técnica da Câmara para análise. Tão logo o parecer fique pronto e ocorra a instalação das comissões permanentes na Câmara, o relator disse que irá protocolar seu relatório na CCJ.
O assunto deve gerar debate. Membros da oposição prometem não deixar o projeto passar facilmente na comissão. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi relator na comissão especial que discutiu o tema antes da criação da LGPD, disse ao JOTA que não vê com bons olhos esse tipo de alteração.
“Determinar a competência sancionatória como exclusiva desse órgão [ANPD]  pode na verdade enfraquecer as iniciativas de controle e proteção dos dados pessoais. É preciso a cooperação com outros órgãos normativos com poder sancionador. Essa cooperação aumenta a eficácia da lei”, comentou Silva.

carlos bezerra

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JOTA

O projeto, que posterga para agosto de 2022 a vigência da lei, aguarda parecer na CCJ

PL que prorroga início da vigência da LGPD tem 0,2% de chance de aprovação

O projeto, que posterga para agosto de 2022 a vigência da lei, aguarda parecer na CCJ.