Luísa Carvalho

<p><span style="font-weight: 400;">O senador Castellar Neto (PP-MG) protocolou no Senado Federal, na quarta-feira (9/10), o<a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2024/10/pl-3868-2024-senado.pdf"> Projeto de Lei (PL) 3868/2024</a>, que prevê alterar o Código de Processo Penal (CPP) para permitir que gravações em audiências sejam realizadas pelas próprias partes sem a necessidade de autorização judicial. A proposta </span><span style="font-weight: 400;">aguarda deliberação na Casa sobre os próximos passos de seu andamento. </span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">O projeto busca incluir no CPP um parágrafo com o seguinte trecho: “a gravação poderá ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial, desde que de forma ostensiva, devendo o juiz resguardar o sigilo necessário à preservação dos direitos à imagem e à intimidade da vítima”.</span></p>
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<p>Na justificativa do PL, Castellar ressalta que o Código de Processo Civil prevê o<span style="font-weight: 400;"> registro dos depoimentos em audiência, independente de aprovação judicial, enquanto o Código de Processo Penal determina exclusivamente o registro de testemunho por meios implementados por órgão judicial penal.</span></p>
<p><span style="font-weight: 400;">Para ele, não há motivo para esse tipo de distinção entre os processos, e a possibilidade de gravação deve ser garantida em ambos. De acordo com o senador, a previsão de resguardo do sigilo pelo juiz, incluído no projeto, considera o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de garantia do direito à intimidade da vítima.</span></p>
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<p>Com base nesse entendimento, ele afirma que "a gravação, no âmbito penal, deverá ser ostensiva, devendo o juiz resguardar o sigilo necessário à preservação dos direitos à imagem e à intimidade da vítima". "Assim, no caso concreto, o juiz poderá avaliar, caso a caso, quando a eventual divulgação daquilo que foi afirmado em audiência possa representar violação às referidas garantias constitucionais", completa.</p>
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JOTA

Projeto de lei altera o Código de Processo Penal, que determina o registro somente por meios implementados pelo órgão judicial penal

PL que permite gravar audiência por partes sem autorização judicial é apresentado no Senado

Projeto de lei altera o Código de Processo Penal, que determina o registro somente por meios implementados pelo órgão judicial penal