Legislativo

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL do novo marco legal do mercado de câmbio segue para o Senado

Projeto de lei flexibiliza operações com moeda estrangeira no país e no exterior

Fortunas, Decisão do Carf envolve título de dívida estrangeira americana (crédito: pxhere) iof-tbills-carf-iof-notas-dolares
(Crédito: pxhere)

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (10/2) a votaçã do PL 5387/2019, que trata do novo marco do legal do mercado de câmbio. O parecer do relator Otto Alencar Filho (PSD-BA) havia sido aprovado em dezembro. O plenário rejeitou todos os destaques e enviou a matéria para o Senado.  

O texto aprovado dá ao Banco Central o poder de regulamentar os requisitos para correntistas abrirem contas em moeda estrangeira no Brasil. Há também a ampliação dos casos em que será permitido pagar obrigações em moeda estrangeira aqui no país. 

Os exportadores poderão usar dinheiro mantido fora do país, oriundos de exportação, para empréstimo ou contrato de mútuo. O projeto também acaba com a exigência de identificação de destinatário ou remetente em valores de espécie de até US$ 10 mil (cerca de R$ 50,4 mil) ou o equivalente em outras moedas. Nas regras atuais, o teto para não precisar apresentar a identificação é de R$ 10 mil. 

Ao justificar a importância do projeto de lei, o relator Otto Alencar Filho argumenta que a partir de 2003 houve o ciclo de alta das commodities e o Brasil passou a ter um forte fluxo de moeda estrangeira. A consequente valorização do real forçou o Banco Central a adquirir moeda estrangeira para controlar o câmbio. O resultado é que hoje o país acumula reservas internacionais de US$ 360 bilhões – montante que ajudou o Brasil a passar por choques externos.

O parecer destaca que “o arcabouço atual não é mais compatível com o de um país que lutava garridamente para impedir o fluxo de capitais para o exterior, mais sim com o de uma economia com grande potencial para o comércio exterior, mas que necessita flexibilizar o fluxo bilateral de moeda”.

Segundo o projeto de lei, as operações de câmbio podem ser realizadas livremente, sem limite de valor, mas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e o regulamento do Banco Central.

Ao chegar no Senado, o presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG), assinará despacho para definir por quais comissões a matéria será analisada. A expectativa é que os colegiados permanentes da Casa Revisora voltem a funcionar em março.

 Segue a relação feita pelo JOTA quanto às principais mudanças previstas no projeto de lei.

Pagamentos com moedas estrangeiras no Brasil

As compensações com moedas estrangeiras serão permitidas em casos como: contratos e títulos referentes ao comércio exterior de bens e serviços; obrigações cujo credor ou devedor não seja residente do Brasil; contratos de arrendamento mercantil celebrados entre residentes; na compra e venda de moeda estrangeira; contratos celebrados por exportadores em negócios ligados à área de infraestrutura.

Ordens de pagamento

 Os bancos autorizados a operar no mercado de câmbio poderão cumprir ordens de pagamento em reais recebidas do exterior ou enviadas ao exterior. O pagamento poderá ser feito com o uso de contas em reais e que tenham como titulares instituições do exterior.

 Será necessário seguir regulamentação do Banco Central e também das instituições de supervisão financeira do país de origem da empresa.

 Investimento e operação de crédito

 O artigo 15 do projeto de lei diz que as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central poderão destinar para investimento, operação de crédito ou financiamento dinheiro captado no Brasil ou no exterior. Ou seja, será possível realizar tais operações fora do país ou no mercado interno com moeda estrangeira.

 As exigências regulatórias não serão necessárias em operações de compra ou venda de moeda estrangeira em espécie no valor de até US$ 500.

 


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