Mariana Ribas

O projeto que retoma com o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/voto-de-uqalidade">voto de qualidade</a> no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a> (PL 2384/23) saiu da pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) após pedido de vista coletivo. O <a href="https://www.jota.info/legislativo/pl-do-carf-cae-deve-votar-na-proxima-terca-relator-nao-deve-propor-mudancas-16082023">texto</a>, porém, deve retornar à pauta na quarta-feira (23/8) em reunião extraordinária às 13h. O relator, senador Otto Alencar, apresentou seu parecer na manhã desta terça-feira (22/8), realizando apenas alterações redacionais, que não modificam o mérito da proposta. Confira a <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/08/documento-3.pdf">íntegra do parecer</a>.
O Carf é um conselho administrativo paritário e o voto de qualidade é um critério de desempate favorável à União. Com a medida, o governo espera arrecadar cerca de R$ 60 bilhões. Após análise pela comissão, o texto seguirá ao plenário do Senado. Há a expectativa de que isso ocorra ainda esta semana, uma vez que o projeto tramita com urgência constitucional e começa a trancar a pauta a partir de domingo (27/8). Se o texto for mantido – como busca o governo para evitar nova análise pela Câmara –, a proposta seguirá para sanção, cujo prazo para vetos é de 15 dias.
O texto permite que o contribuinte pague suas dívidas sem a incidência de multa e juros quando o critério de desempate for aplicado, permitindo ainda um parcelamento do valor em até 12 vezes, com uso de créditos de prejuízo fiscal e da base se de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O projeto também impossibilita a liquidação antecipada de fiança bancária ou seguro garantia, antes do trânsito em julgado do processo judicial envolvendo débitos fiscais.
Inicialmente, a volta do voto de qualidade no Carf foi editada como medida provisória, a MP 1160, e, após um acordo com o presidente da Casa, ficou decidido seu envio como proposta legislativa com tramitação em urgência constitucional. O governo, porém, levou cerca de um mês para encaminhar o PL. A MP, assim, perdeu seus efeitos em 1º de junho, retornando o desempate pró-contribuinte no Carf.

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JOTA

Projeto retoma voto de qualidade no Carf; com a medida, o governo espera arrecadar cerca de R$ 60 bilhões

PL do Carf sai de pauta após pedido de vista, mas deve retornar na quarta (23/8)

Projeto retoma voto de qualidade no Carf; com a medida, o governo espera arrecadar cerca de R$ 60 bilhões