Mariana Ribas

O projeto de lei que retorna com o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/voto-de-qualidade">voto de qualidade</a> no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a> (PL 2384/23) – que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado – recebeu 13 emendas até o momento. Entre elas, está uma proposta para permitir a autorregularização do contribuinte sem incidência de multas.
Apesar das emendas apresentadas, o governo articula para que nenhuma seja acatada, uma vez que a alteração do texto resultaria no retorno do projeto à Câmara. Além disso, mesmo com os setores pressionando por maiores benesses aos contribuintes, o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), alega que “não responde à pressão”, sinalizando que deve acompanhar a vontade do governo de não modificar o <a href="https://www.jota.info/legislativo/pl-do-carf-relator-exclui-multas-e-concede-prazo-em-caso-de-voto-de-qualidade-04072023">texto</a>.
A emenda foi resgatada da Câmara, onde chegou a ser acatada pelo então relator e depois rejeitada nas últimas versões do parecer. O texto prevê a possibilidade de o contribuinte se autorregularizar mesmo com um processo de fiscalização iniciado. Com isso, o autuado poderá pagar suas dívidas sem a incidência de multas, o que não é previsto pela legislação em vigor.
Outra emenda apresentada prevê uma redução mais acentuada da multa de lançamento para créditos inferiores a 60 salários mínimos, que ficariam acrescidos de dez pontos percentuais na redução da multa. A lei atual prevê descontos apenas em casos específicos, sem considerar o valor do processo.
O voto de qualidade é um critério de desempate que dá peso duplo ao posicionamento do presidente da turma de julgamento do Carf, sempre um representante do fisco. Assim, geralmente, o desempate é favorável à União.
Inicialmente, a volta do voto de qualidade no Carf foi editada como medida provisória, a MP 1160, e, após um acordo com o presidente da Casa, ficou decidido seu envio como proposta legislativa com tramitação em urgência constitucional. O governo, porém, levou cerca de um mês para encaminhar o PL. A MP, assim, perdeu seus efeitos em 1º de junho, retornando o desempate pró-contribuinte no Carf.
A discussão também está no STF. O tema consta nas ADIs 6.399, 6.403 e 6.415, cujo julgamento foi suspenso em junho de 2021, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. O placar no STF está empatado, com voto do relator, ex-ministro Marco Aurélio Mello, pela inconstitucionalidade da regra de desempate vigente, e do ministro Luís Roberto Barroso, que considerou a regra constitucional, mas abriu a possibilidade de a Fazenda Nacional recorrer à Justiça em caso de derrota no Carf.

Carf

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JOTA

Emenda permite ao autuado pagar a dívida sem incidência de multas; caso haja alteração, o projeto deverá retornar à Câmara

PL do Carf: emenda que pede autorregularização é apresentada; governo trabalha contra

Emenda permite ao autuado pagar a dívida sem incidência de multas; caso haja alteração, o projeto deverá retornar à Câmara