Liberdade de Expressão

Fake News

PL das Fake News: parecer obriga usuário de rede social a apresentar identidade

Relatório apresentado nesta quarta (24) também obriga provedores a adotarem medidas de combate às informações falsas

PL das Fake News
Crédito: Pixabay

O senador Ângelo Coronel  (PSD-BA) apresentou nesta quarta-feira (24) parecer favorável ao projeto da lei 2630/2020, o PL das Fake News. Em seu texto, o relator acatou 14 das 86 emendas apresentadas, entre elas, a que retira do texto original o artigo que atribuía aos provedores a responsabilidade pela adoção de medidas para combater a disseminação de informações falsas. O senador também acatou a emenda que retira a suspensão das atividades do país das punições previstas para os provedores que descumprirem a nova lei.

O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), traz várias normas de transparência para as redes sociais e serviços de mensagem privada, com o objetivo de inibir o envio de informações manipuladas que possam causar danos individuais e coletivos.

No início do mês, o PL das Fake News chegou a entrar na fila de votação do plenário do Senado, mas, por falta de consenso em torno do teor da proposta, acabou tendo sua apreciação adiada.

No parecer formalizado, Coronel – que preside a CPI Mista das Fake News – incluiu trecho que obriga os provedores a requerer dos usuários e responsáveis pelas contas que confirmem sua identificação por meio da apresentação de documento de identidade.

Outro trecho incluído é o que obriga os órgãos públicos que contratarem serviços de publicidade por meio da internet a divulgar relatório detalhado sobre o serviço prestado, no prazo máximo de 14 dias. 

Liberdade de expressão

O relator incluiu no parecer do PL das Fake News os objetivos da nova lei “a garantia da liberdade de expressão, de propaganda e de imprensa, e do direito à informação”. A falta de clareza sobre a liberdade de expressão foi um dos pontos criticados no projeto original.

Também foram acatadas emendas que modificam a redação dos conceitos de contas automatizadas, conteúdo e do entendimento sobre plataformas de conteúdo jornalístico. 

Na parte das sanções que devem ser aplicadas ao infrator, o relatório prevê que seja considerado o princípio da proporcionalidade “entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção”. O parecer permite ainda que a destinação dos recursos provenientes das multas para projetos de educação digital.

A apresentação do parecer cria condições regimentais para votação do projeto na sessão de quinta-feira (25) no Senado. Ainda há resistência isolada ao projeto, mas o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) é favorável à matéria, o que politicamente ajuda na análise do tema, bem como a pressão de parlamentares que já foram vítimas de ataques virtuais pela aprovação de uma lei que puna disseminadores das fake news. Aprovado pelo Senado, o texto seguirá para deliberação da Câmara, onde a matéria também conta com apoio do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) para aprovação. 


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