Abinoan Santiago

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<p>A Polícia deve ter o poder de determinar aos bancos, sem prévia autorização do Judiciário, o bloqueio de valores de origem suspeita em contas bancárias? É isso o que deseja o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) em casos de possíveis golpes envolvendo o Pix, no projeto que institui a “Lei de Segurança do Pix”.</p>
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<p>Desde o lançamento, em novembro de 2020, o Pix já foi usado por mais de 109 milhões de brasileiros. Somente em janeiro de 2022, o Banco Central contabilizou R$ 639 milhões em transações por meio do método, o que tem chamado atenção de criminosos para golpes.</p>
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<p>“Queremos criar uma solução efetiva aos brasileiros vítimas de golpes dando mais segurança digital. A intenção é fazer o Pix ser solução, não dor de cabeça”, justificou o senador Chico Rodrigues, ao JOTA.</p>
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<h3><b>O que o projeto prevê</b></h3>
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<p>O Projeto de Lei (PL) 133/22 já teve o seu texto publicado no Diário Oficial do Senado, mas ainda aguarda relator para tramitar entre as comissões.</p>
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<p>Se receber o aval dos senadores, a matéria determinará “regras de segurança aos usuários do pagamento instantâneo brasileiro e mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimentos de crimes patrimoniais”.</p>
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<p>Uma das principais mudanças é o poder acautelatório dado à autoridade policial, que, “na hipótese de indícios contundentes de cometimento de crimes patrimoniais, utilizando-se, como meio de execução, o PIX”, poderá determinar aos bancos o bloqueio dos valores transferidos para contas dos suspeitos.</p>
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<p>Ou seja, o bloqueio se tornaria uma medida extrajudicial, a princípio. Apesar disso, a polícia terá a obrigação de comunicar ao Poder Judiciário, que deverá decidir se mantém o bloqueio, em um prazo de até 24 horas.</p>
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<p>“Essa situação extrajudicial também é alcançada pelo projeto. Eu mesmo já caí em golpe, quando transferi a um criminoso o valor de R$ 1,2 mil pensando que era um conhecido que precisava do dinheiro”, comentou Chico Rodrigues.</p>
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<div>Na justificativa da proposta, o senador afirma que a abertura de inquérito policial não é o bastante. "É necessário dotar às autoridades policiais de poderes para<br />
determinar o bloqueio extrajudicial da res furtiva".</div>
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<p>O projeto de lei também prevê a criação de uma senha pelo Banco Central a cada um dos usuários do Pix. Ela seria usada em casos de suspeitas de golpes ou em eventuais crimes de sequestros motivados por pagamentos de valores.</p>
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<p>Ao utilizar a senha, o banco no qual a conta da vítima é vinculada emitirá um alerta à polícia indicando a movimentação suspeita. “Essa senha tem a finalidade de alertar o banco sobre eventuais suspeitas, sobretudo, em casos de crimes de sequestros”, resumiu o senador.</p>
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<p>A matéria não prevê eventuais punições aos bancos em caso de descumprimento, mas determina que a Justiça encerre “a conta do usuário recebedor que seja coautor do crime, a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e a suspensão mínima de um ano para a abertura de conta em instituições bancárias”.</p>
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<h3><b>Bancos confiam na segurança do Pix, diz Febraban</b></h3>
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<p>Questionada pelo JOTA sobre a iniciativa do senador em relação ao poder de bloqueio extrajudicial dado à polícia no projeto lei, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) avalia que "a medida é positiva, pois vai na direção da atual prática", mas faz a ressalva de que "qualquer inovação deve ser profundamente analisada para evitar inconvenientes e transtornos ao consumidor de bloqueios indevidos".</p>
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<p>A entidade afirma que “o sistema bancário confia nos mecanismos de segurança adotados pelo Banco Central. Também utiliza o que há de mais moderno em termos de tecnologia e segurança da informação, sempre em consonância com as regras do produto”.</p>
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<p>A Febraban lista que já existem métodos de segurança aos usuários do Pix que contemplam o que o projeto quer abranger, como o limite de R$ 1 mil para transferência entre pessoas físicas entre 20h e 6h, o rastreamento do dinheiro e a função “Mecanismo Especial de Devolução”, que “viabiliza a devolução de um Pix nos casos em que exista suspeita do uso da ferramenta para a prática de fraude ou falha operacional”.</p>
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<p> “Assim que houver a identificação da fraude, o cliente através dos canais atuais de contestação de seu banco, deverá informar o ocorrido. Desta forma, o banco enviará um bloqueio de valor de forma imediata na conta do usuário recebedor, até que a análise seja concluída”, informa a Febraban.</p>
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<h3><b>Especialistas divergem da ideia</b></h3>
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<p>Especialista em sistema financeiro, Marcelo Godke Veira -- sócio fundador do escritório Godke Advogados – avalia que o texto do projeto de lei traz uma novidade de competência à autoridade policial no âmbito criminal, que é o bloqueio das contas.</p>
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<div>O advogado diz que essa prática já ocorre no âmbito do sistema financeiro através de outros órgãos não judiciais, como Receita Federal e Banco Central, que possuem determinadas prerrogativas para bloquear bens, conforme prevê a Lei 6.024/74.</div>
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<p>Godke, contudo, faz ressalvas ao projeto de lei.</p>
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<p>“Ele cria uma obrigação aos bancos, que é avisar a autoridade policial quando a senha que emite alerta for usada. Tenho dúvidas se isso não gera complicações a mais para o cliente bancário. Em caso de sequestro, como os criminosos não vão saber que a vítima usou essa senha que emite um alerta?”, avalia.</p>
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<p>Já Marco Antônio de Araújo Júnior, especialista em Direito do Consumidor e Novas Tecnologias pela Universidad Complutense de Madrid, afirma que o projeto de lei, nos pontos relacionados à segurança, preenche uma lacuna que o CDC ainda não conseguiu abranger, que é o avanço da tecnologia no cotidiano.</p>
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<p>“O CDC tem 32 anos, ou seja, não contempla as práticas tecnologias da internet. O Código do Consumidor ainda é um texto bastante útil, mas que precisa de adaptações como essa do Pix”, destacou.</p>
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<div>Mas Júnior vê problemas quanto ao bloqueio de valores diretamente pela polícia. “Analiso que nesse aspecto, o PL tem uma falha técnica. O bloqueio precisa de uma ordem judicial, não bastando uma ordem policial, pois estamos falando de sigilo de conta corrente. Esse poder de mando à polícia talvez sofra alterações no trâmite do projeto”, concluiu.</div>


pix banco

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JOTA

Bloqueio seria extrajudicial e, de acordo com proposta de Chico Rodrigues, Judiciário deve ser acionado em até 24 horas

Pix: Senador quer que polícia possa bloquear valores de origem suspeita em bancos

Bloqueio seria extrajudicial e, de acordo com proposta de Chico Rodrigues, Judiciário deve ser acionado em até 24 horas