Felipe Amorim
O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene nesta quinta-feira (14//7), a PEC dos Auxílios ou PEC Kamikaze (PEC 1/22), que será transformada na Emenda Constitucional 123/22.
Na mesma sessão também foram promulgadas a PEC do Piso da Enfermagem (11/2022) e a PEC 39/2021, que limita os recursos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A PEC Kamikaze foi apresentada inicialmente no Senado, pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), e aprovada na Casa em 30 de junho. Na quarta (13/7), o texto foi aprovado na Câmara com facilidade – 469 votos a favor e 17 contrários.
A PEC estabelece estado de emergência para viabilizar gastos em ano eleitoral e destina R$ 41,25 bilhões, até o fim do ano, para benefícios como a ampliação do Auxílio Brasil e do vale-gás, além da criação de auxílios a taxistas e a caminhoneiros. O governo aposta nas medidas para reverter o desempenho nas pesquisas.
O projeto também incorporou o texto da PEC 15/22 (PEC dos Biocombustíveis), que prevê a manutenção de alíquotas mais favoráveis aos biocombustíveis, como o etanol
PEC do Piso da Enfermagem
Também promulgada nesta quinta, a PEC do Piso da Enfermagem tem como objetivo dar segurança jurídica ao que já foi aprovado pelo PL 2564/20, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES). O texto teria invadido atribuição de estados e municípios ao fixar salários sob responsabilidade dos entes subnacionais.
A aprovação da PEC é vista como um passo importante, mas não suficiente para tornar efetiva a criação do piso nacional de enfermagem. Aprovado nas duas casas, o Projeto de Lei somente será enviado para sanção presidencial quando estiver definida fonte de financiamento.
