Valentina Trevor

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decide na próxima semana se acolhe ou rejeita a iniciativa do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) de permitir a discussão e votação de Propostas de Emenda Constitucional (PECs) durante o período de vigência de intervenções federais.
O relator dos recursos contrários à interpretação do democrata, Leonardo Picciani (MDB-RJ), emitiu <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1660344&amp;filename=Tramitacao-REC+290/2018">parecer</a> contrário à tramitação de PECs em quaisquer etapas do processo legislativo durante intervenção federal. Para o emedebista, “intervenção é o indicativo explícito de que não há condição, naquele momento, de levar a cabo o mais especial e rigoroso dos processos de renovação do ordenamento jurídico, qual seja o da modificação da sua Carta Magna”.
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O parecer acolhe o recurso da petista Maria do Rosário (RS) – que buscava impedir o debate das PECs 410/18 e 411/18 que incluem no texto constitucional o fim do trânsito em julgado depois da condenação em segunda instância. “Voto pela impossibilidade de que qualquer proposta de emenda à Constituição possa tramitar em qualquer fase”, argumentou o relator.
Picciani ainda minimizou em seu voto os riscos de paralisia dos trabalhos por acreditar que a proibição de análise de PECs em nada afetará a relevância dos trabalhos legislativos dedicados às demais espécies de proposições.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) apresentou voto em separado contrário ao entendimento do relator. Na avaliação do mineiro, apenas o mérito das PECs não pode ser votado. As análises de admissibilidade e constitucionalidade seriam permitidas, o que viabilizaria a discussão na CCJ da PEC da segunda instância, por exemplo. O voto em separado, no entanto, só será analisado se o parecer Picciani for rejeitado pela CCJ.
A votação do texto do emedebista está prevista para quarta-feira (23/5). Se acatado o parecer, ficam suspensas, entre outras discussões, a discussão da PEC 333/17, que pretende extinguir o foro privilegiado - cuja comissão especial foi instalada nesta quarta-feira (16/5). A decisão da CCJ ainda terá que ser endossada pelo plenário.

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JOTA

Leonardo Picciani diz que proibição do andamento de PECs não compromete rotina na Câmara 

Relator contraria Maia e mantém proibição de votar PECs durante intervenção

 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decide na próxima semana se acolhe ou rejeita a iniciativa do presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) de permitir a discussão e votação de Propostas de Emenda Constitucional (PECs) durante o período de vigência de intervenções federais.