Raquel Alves

Paralisada desde setembro de 2015 na Câmara, a PEC 209/12, sobre a admissibilidade dos recursos especiais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi incluída na pauta do plenário da Câmara desta semana.
A proposta teve a tramitação interrompida depois que os deputados rejeitaram, por falta de votos, o substitutivo da comissão especial que analisou a matéria. À época, o placar da votação foi de 304 votos a favor do substitutivo - mas como a Constituição Federal exige apoio de ao menos 308 deputados para aprovação de emendas constitucionais, o texto da comissão especial acabou rejeitado.
Agora, com a retomada da votação sobre o tema, os deputados terão que analisar o texto original da PEC. De autoria da hoje senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a PEC 209/12 insere parágrafo ao Artigo 105 da Constituição para determinar que “no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento”.
Se aprovada em primeiro turno ao longo da semana, a PEC 209 ainda precisará passar por uma segunda deliberação em plenário, em ambas com aprovação de ao menos 308 deputados. Como é de autoria da Câmara, ainda será necessária a deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário do Senado, também em dois turnos com votos de ao menos 49 senadores. A emenda só poderá ser promulgada se o texto aprovado pela Casa Revisora foi idêntico ao aprovado pelos deputados.
Íntegra da PEC 209/12 <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=B3E89157D8D9EFC6C67B1C8143659D67.proposicoesWebExterno2?codteor=1020915&amp;filename=PEC+209/2012" target="_blank">aqui</a>.
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JOTA

Paralisada desde setembro de 2015, PEC 209/12 deve ser votada nesta semana 

PEC sobre recurso especial ao STJ volta para pauta da Câmara

Paralisada desde setembro de 2015, PEC 209/12 deve ser votada nesta semana