Bárbara Mengardo

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2306112">PEC 39/21</a>, oriunda do Senado, que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>). O texto obriga as partes a demonstrarem a relevância das questões tratadas no processo, sob pena de não conhecimento do recurso.
De acordo com o texto aprovado, a relevância será automaticamente comprovada em algumas situações. É o caso das ações penais ou que possam gerar inelegibilidade, processos com valor superior a 500 salários mínimos ou hipóteses em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do STJ.
A comprovação da relevância será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor da emenda constitucional.
A proposta, que conta com amplo apoio entre os ministros do STJ, tem como objetivo reduzir o número de casos que chegam ao tribunal superior, fazendo com que a Corte foque seus esforços em processos relevantes. Sistemática semelhante é adotada no Supremo Tribunal Federal, por meio da repercussão geral.
As alterações trazidas na PEC, por outro lado, desagradam parte da classe advocatícia. Profissionais que atuam no STJ temem que as mudanças, na prática, dificultem o acesso à Corte superior.

Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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JOTA

Texto obriga as partes a demonstrarem a relevância das questões do processo, sob pena de não conhecimento do recurso

PEC que limita recursos ao STJ vai à promulgação

Texto obriga as partes a demonstrarem a relevância das questões do processo, sob pena de não conhecimento do recurso