Daniel Trevor
Deputados aprovaram nesta segunda-feira (4/7), em comissão especial da Câmara, a PEC 39/2021 que restringe a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC acrescenta dois parágrafos ao artigo 105 da Constituição Federal que trata das competências do STJ. A proposta segue agora para análise do plenário da Câmara, onde passará por duas votações. Se for mantido o texto aprovado na comissão especial, que é idêntico ao do Senado, seguirá para promulgação.
A mudança visa impedir que cheguem ao STJ casos que não seriam importantes o suficiente para merecerem análise. A PEC estabelece requisitos de admissibilidade de recurso especial dirigido ao STJ e impõe, a quem recorre ao tribunal, a obrigação de demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A admissibilidade do recurso poderá ser recusada pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão competente para julgá-lo (turma ou pleno).
A proposta estabelece, porém, casos em que já há a presunção da relevância: ações penais, de improbidade administrativa e com valor de causa maior que 500 salários mínimos, que possam gerar inelegibilidade, e hipóteses em que o acordão recorrido contrariar jurisprudência dominante no STJ.
Em seu parecer, a relatora deputada Bia Kicis (PL-DF), descreve que “o objetivo da PEC é descongestionar o sistema de justiça, reduzindo o número de recursos especiais junto ao STJ, mediante a imposição de um novo requisito que servirá como filtro de acesso”.
A proposta, de autoria da senadora Rose de Freitas, quando ainda deputada em 2012, já passou pelo Senado e retornou a Câmara por ter sofrido alterações na Casa Revisora.
A medida agrada ministros do STJ, que entendem que as alterações permitiriam ao tribunal realizar um trabalho mais qualificado. Mas é criticada por advogados, que a consideram um obstáculo a mais de acesso ao tribunal.
