Luísa Carvalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ccj-da-camara">CCJ</a>) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (1º/9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que amplia a possibilidade de incorporação de servidores dos antigos territórios de Amapá, Roraima e Rondônia aos quadros da União (<a href="https://www.jota.info/legislativo/pec-dos-servidores-de-ex-territorios-ressuscita-com-impasse-sobre-alcance-e-impacto-fiscal">PEC 47/2023)</a>. 
A proposta transfere para a União despesas atualmente assumidas pelos estados e municípios das três unidades e amplia o universo de trabalhadores que poderão ingressar no quadro federal. 
Segundo fontes técnicas do governo ouvidas pelo JOTA, a estimativa de impacto fiscal pode chegar a R$ 6 bilhões por ano. Não há, no entanto, consenso sobre o valor exato, já que ainda não se sabe ao certo quantas pessoas efetivamente seriam enquadradas. Segundo o gabinete do relator, o deputado Acácio Favacho (MDB-PA), um cálculo conservador indica 30 mil possíveis beneficiários, cerca de 10 mil em cada estado, mas o total pode chegar a 40 mil. O Ministério da Gestão, por sua vez, indicou que a proposta permitiria a incorporação de, pelo menos, 50 mil servidores à folha da União.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-por-dentro-da-maquina">Quer acompanhar os principais fatos ligados ao serviço público? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da Máquina. É grátis!</a>
A proposta é ampla. Inclui servidores civis, policiais civis e militares, bombeiros, professores, agentes comunitários de saúde e outros trabalhadores vinculados à administração pública direta. Também podem optar pela transposição funcionários que tiveram vínculo com órgãos do Judiciário, do Ministério Público, do Legislativo e dos Tribunais de Contas dos estados e municípios. Os servidores transpostos passarão a fazer parte do quadro em extinção da administração pública federal.
No parecer aprovado, o relator argumenta que a medida busca corrigir desigualdades históricas entre servidores dos antigos territórios. A PEC foi apresentada originalmente no Senado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), atual líder do governo no Congresso, e aprovada pelos senadores em 2023. A versão de Favacho não traz alterações ao texto enviado pelo Senado.
Durante a aprovação, o deputado Dorinaldo Malafaia (PDR-AP), coordenador da bancada do Amapá no Congresso, disse que a PEC acolhe os servidores que se encontravam em um "limbo jurídico".
"Isso é uma correçao de uma distorção histórica. Não é um custo financeiro ao erário público, pelo contrario, é a correção e a garantia de direitos", afirmou.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
A pressão pelo andamento da proposta envolve parlamentares de diferentes campos políticos dos três estados. Em março, ao determinar o início da tramitação da PEC na Câmara, Motta participou de uma reunião com as bancadas de Amapá, Rondônia e Roraima e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Na ocasião, afirmou que a PEC passaria a estar “na ordem do dia” da Câmara. Alcolumbre, por sua vez,  teve grande participação na articulação da proposta.
Nos bastidores, a avaliação é de que, embora a posição do governo seja contrária à medida, que amplia as despesas com pessoal sem uma definição clara do impacto orçamentário, o Planalto deve evitar uma atuação ostensiva para barrar a PEC neste momento. Pesam nessa equação o calendário eleitoral e a autoria da proposta.

ccj-camara-pectransposição

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Proposta transfere despesas de AP, RO e RR à União. Governo estima impacto de R$ 6 bilhões ao ano


PEC que incorpora servidores dos ex-territórios à União é aprovada na CCJ da Câmara

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC que incorpora servidores dos antigos territórios de Amapá, Roraima e Rondônia à União.