Guilherme Pimenta

Raquel Alves

<p>O Senado aprovou, em primeiro turno, nesta quarta-feira (03), a PEC Emergencial (<a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139702">PEC 186/2019</a>) que viabiliza o resgate do pagamento do auxílio emergencial e estabelece um protocolo fiscal a ser seguido pelo setor público quando do enfrentamento de calamidades. A proposta foi aprovada com 62 votos favoráveis a 16 contrários. O segundo turno será realizado nesta quinta-feira, a partir das 11 horas.</p>
<p>A aprovação da PEC Emergencial no Senado com o resgate do benefício temporário e com as contrapartidas foi possível depois que o relator Márcio Bittar (MDB-AC) apresentou uma complementação de voto com alterações no parecer original lido na tarde de terça-feira (02).</p>
<p><a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>O acolhimento de sugestões pelo relator no Senado enfraqueceu a ofensiva pelo desmembramento da PEC, que resultaria na desidratação completa das contrapartidas e aprovação isolada do resgate do auxílio emergencial. A iniciativa do líder do Cidadania, Alessandro Vieira (SE), foi rejeitada por 49 votos a 25.</p>
<p>Embora tenha acolhido diversas demandas, Bittar se recusou a incluir em seu texto da PEC Emergencial a ideia de excluir o <a href="http://jota.info/tributos-e-empresas/mercado/bolsa-familia-teto-gastos-03032021">Programa Bolsa Família do teto de gastos</a>. O relator manteve apenas a autorização para que os recursos do auxílio emergencial - R$ 44 bilhões - fiquem de fora da limitação fiscal.</p>
<p>“Hoje, a gente tinha que deixar claro que estamos finalmente dizendo a milhões de brasileiros que essa casa cumpre seu dever de dar ao Executivo os mecanismos legais para que o auxílio emergencial retorne. E depois dos meses (de pagamento do auxílio), a gente possa organizar o Bolsa Família com esse nome ou com outro, mas que venha para para substituir definitivamente o auxílio emergencial”, justificou.</p>
<p>Após ser aprovada pelo Senado, a PEC Emergencial ainda precisa de análise da Câmara. Há entendimento da maioria dos líderes da Casa para votação da PEC 186/2019 em rito sumário direto em plenário.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Ponto a Ponto dos novos itens da PEC Emergencial</p></blockquote>
<h3>Pacto federativo e calamidade pública - art. 1º</h3>
<p>No intuito principal de estabelecer regras para estados e municípios que entrarem em colapso fiscal ou durante estado de calamidade pública, o art. 1º da PEC estabeleceu uma série de regras de contenção de despesas, que estão sendo chamadas de gatilhos, regras para avaliação da sustentabilidade da dívida (novos dispositivos para o art. 163). No caso de calamidade, essas medidas também se aplicariam à União.</p>
<p>Art. 167-G (caput): no texto anterior, o acionamento das medidas de contenção de despesas caso decretado o estado de calamidade pública não vale mais para o ano da calamidade e mais 2 anos à frente. Vale agora, somente, apenas para o período da calamidade.</p>
<p>Também no novo texto, caso os estados e municípios não acionem as medidas de contenção de custos no caso de estado de calamidade pública, o relator determinou que os entes subnacionais não terão aval para acesso a empréstimos da União (§ 3º). Antes, não havia essa vedação.</p>
<p>Por último, a complementação de voto de Bittar também excluiu o dispositivo que determinava que o Poder Judiciário, Legislativo, MP e Defensoria também precisariam contingenciar despesas discricionárias na mesma proporção do Poder Executivo em caso de necessidade de atendimento das metas fiscais.</p>
<h3>Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e regra do teto de gastos - art. 2º</h3>
<p>Art. 2º - Ampliação em 5 anos do prazo para pagamento de precatórios dos estados, DF e municípios.</p>
<p>No parecer original lido em plenário, não havia a prorrogação do prazo de 5 anos para o pagamento de precatório dos estados, DF e municípios. O prazo permaneceria com limite em 2024.</p>
<p>O artigo 2º estabelece também as regras para o acionamento dos gatilhos previstos na regra do teto de gastos, de forma obrigatória, quando for constatado que a proporção entre a despesa obrigatória primária e a despesa primária total for superior a 95%.</p>
<h3>Auxílio emergencial - art. 3º</h3>
<p>Art. 3ª - Limite de R$ 44 bilhões para despesas decorrentes da concessão do auxílio emergencial.</p>
<p>No parecer original lido em plenário, não havia nenhum limite financeiro para a concessão do auxílio emergencial. O relator, Márcio Bittar, entendeu que isso poderia causar uma apreensão no mercado financeiro.</p>
<p>O texto aprovado exclui os gastos com o benefício do cômputo da meta de resultado primário (I – da apuração da meta de resultado primário estabelecida no caput do art. 2º da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020); do cálculo da regra de ouro (§ 2º As operações de crédito realizadas para custear a concessão do auxílio referido no caput ficam ressalvadas do limite estabelecido no inciso III do caput do art. 167 da Constituição Federal); e dos pré-requisitos constitucionais de imprevisibilidade e urgência para a abertura de crédito extraordinário (§ 4º A abertura do crédito extraordinário de que trata o § 3º é feita independentemente da observância dos requisitos exigidos pelo § 3º do art. 167 da Constituição Federal).</p>
<h3>Redução de benefícios tributários - art. 4º</h3>
<p>O relator acrescentou um parágrafo para alterar o parecer lido originalmente em plenário estabelecendo que uma lei complementar vai tratar de:</p>
<p>I - critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão e alteração de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa;<br />
II – regras para a avaliação periódica obrigatória dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de que trata o inciso I deste parágrafo, com divulgação irrestrita dos respectivos resultados;<br />
III - redução gradual de incentivos fiscais federais de natureza tributária, sem prejuízo do plano emergencial de que trata o caput;</p>
<p>A redação original não deixava claro qual instrumento legal seria utilizado para alcançar as metas de reduzir os benefícios tributários.</p>
<p>Além disso, também houve a inclusão de um dispositivo ampliando as exceções das reduções dos benefícios tributários. Agora, são cinco: Zona Franca, Filantrópicas, Fundos Constitucionais, Cesta Básica e bolsas a estudantes de cursos superiores.</p>
<h3>Superávit dos fundos - art. 5º (Novo)</h3>
<p>Art. 5º - Possibilidade de utilização do superávit financeiro dos fundos para pagamento de dívida mesmo sem a decretação de estado de calamidade de âmbito nacional.</p>
<p>No parecer original lido em plenário, não havia a previsão do uso de superávit financeiro dos fundos para amortização de dívida. Segundo o texto, (§ 1º), caso o ente subnacional não tiver dívida pública a amortizar, o superávit fica para livre aplicação.</p>
<h3>Revogações - art. 6º, antes art. 5º</h3>
<p>Foram preservadas as revogações anunciadas no parecer original lido em plenário:</p>
<p>I – o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, relativo à transferência de recursos para estados e municípios (que faz parte do acordo em torno da Lei Kandir homologado pelo Supremo Tribunal Federal).<br />
II – o § 4º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da obrigatoriedade da União disponibilizar linha de crédito especial para pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento.</p>
<h3>Entrada em vigor do texto - art. 7º, antes art. 6º</h3>
<p>Não houve mudanças nas regras que estabelecem a entrada em vigor do texto: - Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto à alteração do art. 29-A da Constituição Federal, a qual entra em vigor a partir do início da primeira legislatura municipal após a data de publicação desta Emenda Constitucional.</p>


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JOTA

Texto que viabiliza resgate do pagamento do auxílio emergencial será analisado em segundo turno na manhã quinta


Senado aprova PEC Emergencial em primeiro turno

Texto da PEC Emergencial aprovado pelo Senado viabiliza pagamento do auxílio emergencial será analisado em segundo turno na manhã quinta