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PEC Emergencial: Bittar quer entregar relatório nesta quinta-feira

Ao JOTA, relator da PEC Emergencial e da PEC do Pacto Federativo destrinchou as propostas que fará aos pares

O senador Marcio Bittar (MDB-AC) / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado
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O relator das PEC Emergencial e do Pacto Federativo, e do Orçamento federal deste ano, senador Márcio Bittar (MDB-AC), conversou com o JOTA a respeito das críticas feitas ao anúncio de que o governo planeja usar parte do pagamento de precatórios e do Fundeb como fonte de financiamento do programa Renda Cidadã.

Segundo Bittar, em entrevista a Fábio Zambeli, analista-chefe do JOTA em São Paulo, houve uma falha de comunicação ao não se alertar que o novo programa virá no bojo da PEC Emergencial, que promoverá um “choque fiscal” no país.

Ele adiantou alguns detalhes do que pretende colocar no texto da PEC Emergencial, especialmente o foco em gatilhos para responsabilizar o ente que gastar demais – inclusive prevendo redução de carga horária e salário de funcionários públicos.

Em relação à PEC do Pacto Federativo, Bittar esclarece que ela destinará recursos atualmente vinculados a estados e municípios mas estabelecerá uma série de regras sobre o uso dessa verba. A PEC buscará acabar com os supersalários na administração pública e fazer com que outros poderes (Judiciário e Legislativo) de todas as esferas gastem de maneira mais responsável. Além disso, a PEC reduzirá os benefícios fiscais do governo de 4% do PIB para 2% do PIB.

Bittar quer entregar o relatório da PEC Emergencial amanhã (1/10). Já o parecer da PEC do Pacto Federativo está planejado para ser enviado na semana que vem.

Em tópicos, os destaques da conversa:

REAÇÃO DO MERCADO

– “Precisa evitar certos exageros. Qualquer que seja a seita é ruim. Por isso que disse: ‘Deus só tem um’. Afinal de contas, esse mercado sabia ou deveria saber que a farra com o dinheiro público que o PT fez, que a esquerda fez, desde o FHC, aumentando exponencialmente gastança pública por 30 anos acima do que arrecadava não iria dar certo. E estavam lá. Se banquetearam lá, ganharam muito dinheiro, as maiores empresas do Brasil”.

– “De certa forma, é chamar atenção de que estamos com essa agenda [de ajuste fiscal]. Sou um parlamentar sem vinculação com nada. Ninguém me ajudou, não recebi apoio financeiro. Mas tenho compromisso com essa agenda. Com a agenda pela qual o Bolsonaro foi eleito, representada sobretudo pelo Paulo Guedes. Agora, às vezes, tenho que chamar a atenção sobre o que deve ser feito.

– “O ministro [Paulo Guedes], por quem tenho muito respeito e admiração, a proposta que ele apresentou [desindexação dos benefícios previdenciários em relação ao salário mínimo como forma de financiar o Renda Brasil] eu assinaria embaixo, mas ela não passaria no Congresso. E o presidente acabou de jogar a pá de cal [quando Bolsonaro disse publicamente que não tiraria dos pobres para dar aos paupérrimos e que essas ideias levariam ‘cartão vermelho’]. Então, esquece, não adianta eu assinar [a proposta de Guedes], causaria tumulto no dia da apresentação e no outro dia eu seria desconsiderado, porque a matéria não andaria. Fomos apresentando alternativas. E ele chegou a essa conclusão de que essa [uso de precatórios e parte do Fundeb] era a menos danosa. Então, em algum lugar tem que mexer. Onde se mexer tem reclamação. Mas concordo que o governo, o mais rapidamente possível, tem que retomar a agenda de reformas do Estado brasileiro”.

PEC EMERGENCIAL E RENDA CIDADÃ

– “De certa maneira, está caminhando [a agenda de reformas]. O Renda Cidadã entrará [no âmbito] da PEC Emergencial, justamente para dar um sinal de que se reconhece ser necessário criar um programa para esses milhões de brasileiros mas cria o programa na PEC Emergencial, que é um grande choque fiscal”.

– “Assim, você acaba com a irresponsabilidade do poder público. Quer dizer, se ele continuar irresponsável quem vai pagar a conta é ele, e não a sociedade. Isso porque você detona todos aqueles gatilhos e a prefeitura, a câmara municipal, as corporações de funcionários – que muitas vezes exigem vantagem, mesmo sabendo que não vai dar certo – vão ter que pagar a conta. Se acionar o gatilho, quem paga a conta é você, não é mais a sociedade que vai ser chamada. Inclusive, colocando que poderá diminuir carga horária e salário até 25%”.

– “Não é à toa que a proposta do programa [Renda Cidadã] vai na PEC Emergencial, porque é um sinal de que ao mesmo tempo tem que atender essas pessoas mas não pode trair a agenda que foi vitoriosa em 2018”.

E o relatório vai contemplar isso?

– “Falei com o pessoal do gabinete (meu e do Congresso) ontem à noite, porque é muita coisa. Se você muda uma coisa, tem uma série de artigos que precisam ser feitos. Hoje não falei mais com eles de manhã. A previsão é terminar o relatório hoje. Ela já vem com isso [gatilhos de gastos e Renda Cidadã]”.

O relatório será apresentado publicamente?

– “Claro. Hoje dei uma entrevista ao Datena e reforcei muito isso. Tenho amigos que ponderaram isso, e eu concordo, que faltou comunicação. Essa questão de o programa Renda Cidadã estar na PEC Emergencial, e a PEC ser um choque de austeridade fiscal eu cheguei a falar. Mas foi a primeira vez na minha vida, e eu nunca pensei que estaria nesse papel. Eu procurei ser o mais sucinto possível. Cheguei a mencionar que iria na PEC Emergencial. Eu deveria ter relembrado a PEC. Aquele foi um momento único, que não volta, mas tenho essa preocupação”.

– “Então, eu entrego essa [PEC Emergencial] e entrego a do Pacto Federativo para semana que vem. Ambas trazem coisas boas, mas vêm com rigor fiscal. A Emergencial vem com o Renda Cidadã. Para aprovar o programa, tem que aprovar a PEC [e suas regras de rigor fiscal]”.

PEC DO PACTO FEDERATIVO

– “A PEC do Pacto Federativo vem com um monte de regras: o que você pode fazer com esse dinheiro [que será desvinculado constitucionalmente], o que você não pode fazer com esse dinheiro. Basicamente, não pode gastar para funcionário, para máquina pública. Tem que ter transparência. Basicamente, só pode gastar com novos investimentos”

– “Vem com corte de verba para câmaras municipais do Brasil inteiro, diminuindo o teto máximo de repasse, diminuindo o teto máximo de vereadores, o que dá uma economia de quase R$ 3 bilhões por ano, colocando o inativo na conta do ativo – tudo isso é pessoal, as câmaras municipais do país todo [seguem] essa lei que favorece a irresponsabilidade de que você pode contratar pessoal com 65% da verba. Só que contratam e quando a pessoa se aposenta não é ele (quem contratou) que paga. Quer dizer, não tem cabimento. Se eu contratei o seu serviço e você serviu a mim, uma entidade ou um órgão, esse órgão é que tem de pagar. Então, inclui o inativo porque ao contratar o órgão terá de pagar”.

– “A União deixará de ser fiadora automática de estados e municípios. Cada um paga sua conta. Se alguém faz uma conta no Rio Grande do Sul com a Caixa Econômica Federal, não paga e quem paga é a União – e, portanto, o resto do Brasil? Diminui os benefícios fiscais a um percentual de 2% do PIB nacional. Hoje, está em 4% do PIB”.

– “Acaba com a questão de os Poderes [Ministério Público, Judiciário] poderem fazer aquele caixa de fim de ano, ao colocar o duodécimo lá dentro. Olha o que aconteceu em Goiás, o governo teve de pedir dinheiro emprestado ao Tribunal de Justiça para pagar a folha de pagamento. Não pode criar mais isso, se sobrar dinheiro no duodécimo, volta para o Executivo”.

“O chamariz [da PEC do Pacto] é porque ela vem propodo transferência de recursos da União. Então, ela vem com isso. Mas vem com regras”.

CALENDÁRIO

– “Quero entregar amanhã (1/10) a PEC Emergencial, sei da importância e, na semana que vem, entregar a PEC do Pacto Federativo. A do Pacto mais uma vez estamos tentando vedar todas as brechas dos supersalários, porque tem que pegar item por item. O Judiciário tem 74 dias em média de férias, mas aí alega-se que não é férias, é recesso”.

– “Então, são duas PECs. Ambas tem coisas boas [que o Parlamento gosta e tem facilidade de aprovar]. Na Emergencial, o Renda Cidadã, mas vem com os gatilhos. Na PEC do Pacto, tem transferências de recursos dos royalties do Brasil para estados e municípios, mas vem com um monte de exigências”.


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