Érico Oyama

Raquel Alves

O plenário do Senado aprovou em dois turnos a <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/150731">PEC 23/2021</a> (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pec-dos-precatorios">PEC dos Precatórios</a>). Agora a discussão retorna para a Câmara dos Deputados, já que o texto foi modificado pelos senadores. Se o texto for aprovado pelos deputados, haverá a abertura do espaço fiscal que garantirá o pagamento do tíquete de R$ 400 do Auxílio Brasil a brasileiros em situação de vulnerabilidade.
Vários senadores destacaram a necessidade da Câmara preservar as mudanças por acordo no Senado.
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Desde segunda-feira o <a href="https://www.jota.info/legislativo/pec-dos-precatorios-tem-hoje-85-de-chance-de-virar-lei-diz-aprovometro-30112021">Aprovômetro apontava 85% de chances de aprovação</a>. A atualização da ferramenta do JOTA é feita semanalmente.
O Senado rejeitou, por 57 a 17, o destaque do PT que pedia a supressão do artigo 107-A da PEC, que tratava da ordem de prioridade no pagamento de precatórios.
<h3>Principais pontos da PEC dos Precatórios</h3>
- A PEC libera espaço fiscal de cerca de R$ 106 bilhões no ano que vem para o Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família;
- Espaço fiscal vem com o estabelecimento de um limite no pagamento de precatórios com base no Teto de Gastos estabelecido a partir de 2016;
- A PEC institui um programa de transferência de renda de forma permanente e sem a necessidade de apresentar a fonte de financiamento, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
- O texto inclui na Constituição direito permanente à renda básica para pessoas em vulnerabilidade social;
- O cálculo do teto de gastos passa a ser feito com base na inflação entre janeiro e dezembro;
- O espaço fiscal aberto pela PEC pode precisa ser usado, obrigatoriamente, para o pagamento de benefícios sociais, despesas com saúde, previdência e assistência social;
- Pagamentos de precatórios do antigo Fundef ficam de fora do teto de gastos;
- Precatórios do Fundef serão quitados ao longo em três anos, com o pagamento de 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano – em 2022, quase o total dos 40% será pago até o fim de agosto;
- Com o Fundef de fora do teto de gastos, houve abertura de espaço fiscal para o pagamento de precatórios de natureza alimentícia;
- A prioridade no pagamento de precatórios será para requisições de pequeno valor (RPV), que são dívidas de até R$ 66 mil; idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves; e precatórios de natureza alimentícia;
- A PEC permite que os estados parcelem o pagamento de refinanciamentos de dívidas com a União;
- A PEC permite o parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios com os regimes geral e próprio de previdência.

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JOTA

Proposta de emenda constitucional abre espaço fiscal para o pagamento do tíquete de R$ 400 do Auxílio Brasil

PEC dos Precatórios: Senado finaliza votação e texto volta para a Câmara

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JOTA PRO PODER

O plenário do Senado aprovou em 1º turno, por 64 a 13 votos , a PEC dos Precatórios. Aprovação em 2º turno abre espaço para o Auxílio Brasil.