Valentina Trevor

A recente decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual determinou a soltura do narcotraficante André do Rap, ensejou a apresentação de ao menos 11 projetos de lei no Congresso desde a última terça-feira (13/10).
Marco Aurélio baseou-se no parágrafo único do artigo 316 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm">Código de Processo Penal</a> que diz que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal” para soltar o criminoso, argumentando a possível ilegalidade da prisão.
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A decisão foi bastante criticada pelo parlamento, que se mobilizou para tentar alterar a norma aprovada por essa mesma legislatura no ano passado.  Cinco projetos propõe a revogação do parágrafo e outros 6 sugerem a modificação do texto. Tanto na Câmara, quanto no Senado, os projetos ainda não começaram a tramitar e têm um longo caminho até a aprovação, mas mostram que a decisão ressoou no Congresso.
Para o advogado Marcelo Bessa, sócio do escritório Ávila de Bessa Advocacia S/S, ainda é cedo para se fazer uma modificação legislativa da lei. “Temos que parar um pouco com isso de ficar revogando toda hora, ou modificando ou colocando mais lei dentro do ordenamento jurídico e aguardar que o judiciário estabilize a interpretação sobre aquela norma”.  Segundo ele, a intenção da norma é ótima e o Supremo deve fixar os parâmetros de interpretação rapidamente.
<h3>Projetos</h3>
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) apresentou projeto que propõe a ampliação do prazo para revisão da manutenção da prisão de 90 para 120 dias. Ele também propõe que, entre as competências do juiz de garantias esteja a de notificar o Ministério Público quando faltarem 10 dias para a extinção do prazo.  Para o senador “há que se levar em conta que para a realidade cotidiana do sistema judicial brasileiro, 90 dias é um prazo exíguo para que seja exigida a revisão da prisão preventiva, tendo em vista a volumosa carga de processos à espera de julgamento”.
A ampliação do prazo também foi sugerida pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que propôs ainda a troca da revogação automática por uma potencial revogação provocada pelo interessado na liberdade.
Ainda no Senado, Alessandro Vieira (CIDADANIA - SE) apresentou projeto que sugere que “a requerimento da parte, o órgão jurisdicional que decretou a prisão preventiva reavaliará, a cada 90 (noventa) dias, a presença dos pressupostos autorizadores da prisão e decidirá, ouvido previamente o Ministério Público, sobre a manutenção da medida ou a soltura do preso”. Segundo Alessandro “é de extrema relevância promover esse ajuste na lei. A soltura automática do preso, nessas circunstâncias, é um absurdo e sobretudo um risco social. A rigor, nem seria necessária a modificação, bastando uma interpretação ponderada do texto legal. No entanto, para evitar que essa brecha seja utilizada para pôr criminosos perigosos em liberdade, em prejuízo da sociedade, o parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal merece ser modificado“.
Na Câmara, o o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) propõe alteração no parágrafo, para que revisão da prisão seja feita mediante decisão fundamentada, após requerimento da defesa técnica do réu e ouvido o Ministério Público, sob pena de tornar a prisão ilegal”.
E a bancada do NOVO apresentou um projeto que estabelece exceções ao dever de revisar a cada 90 dias a necessidade de manutenção da prisão preventiva. A bancada considera que o Congresso Nacional errou ao incluir este parágrafo único no artigo 316 do Código de Processo Penal na ocasião da apreciação do Pacote Anticrime apresentado pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro.
À época, a bancada foi contrária à inclusão, por meio do voto da deputada Adriana Ventura, representante do partido no Grupo de Trabalho: “Agora, cabe a nós corrigir esse erro ao incluir exceções na lei para evitar interpretações equivocadas”, diz a parlamentar.
Ventura destaca ainda a importância de aprovar a PEC 199/2019, que trata da prisão em segunda instância. "Enquanto não tivermos consolidada a prisão após condenação em segunda instância, precisamos garantir por meio de uma redação clara da lei que nenhum réu que ameace a ordem pública, a ordem econômica, a investigação ou o processo seja solto", finaliza.
A Comissão que analisa a PEC 199/19 aguarda votação de requerimento para que possa voltar aos trabalhos de forma remota.  O relator da proposta, deputado Fábio Trad (PSD-MS)  disse, em conversa com o JOTA no começo da semana que se o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), reinstalar a comissão especial, a emenda passa com facilidade no colegiado e consegue ser aprovada ainda neste ano no plenário da Câmara dos Deputados.
“Se ele [Rodrigo Maia] conseguir os nossos pleitos, a gente consegue deixar ela pronta para ser votada em plenário em novembro ou dezembro com articulação para ser aprovada”, disse Trad.

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JOTA

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