Luiz Orlando Carneiro

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público, enviou nota técnica ao Congresso na qual qualifica de inconstitucional a proposta de emenda constitucional (PEC 100/2019) que pretende acrescentar ao artigo 5º da Carta de 1988 inciso que introduz, como direito fundamental, ‘’o exercício da legítima defesa e os meios a tanto necessários’’.
O relator da PEC 100 na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), deu parecer favorável à proposta de autoria do seu colega Rogério Peninha (MDB-SC) por entender não haver nenhum impedimento de acrescentar, na prática, a ‘inviolabilidade do direito à vida’’ às cláusulas pétreas constitucionais.
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Na nota técnica datada da última quarta-feira (25/9), a procuradora federal Deborah Duprat acentua primeiramente que a Constituição vigente não admite “autodefesa” no rol dos chamados direitos fundamentais, visto que o uso da força legítima é um atributo do Estado – a quem compete, assim, com exclusividade, a defesa do direito à vida.
“Nenhuma Constituição brasileira jamais conteve dispositivo que previsse a legítima defesa como direito fundamental. Seria absurdo supor que fosse exatamente a de 1988 que a acolhesse”, afirma a chefe da PFD.
A nota técnica acrescenta que o atual texto constitucional está fundamentado – conforme expresso em seu artigo 3º – no princípio da solidariedade, que busca a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, e que se propõe a erradicar a pobreza e a marginalização, bem como a reduzir todas as desigualdades. Assim, “não haveria ideia mais antagônica à noção de solidariedade do que de uma sociedade de medo, de desconfiança e uso da força generalizados”.
A procuradora federal dos Direitos do Cidadão lembra que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado na linha de que a compatibilidade de novas normas com o texto constitucional depende de sua adequação com o sentido geral da Constituição.
Outros pontos por ela destacados são os seguintes:
- “Os objetivos constitucionais que orientam a sociedade brasileira não permitem a convivência com a violência. É uma sociedade voltada, no seu conjunto, a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
- “As normas ali (na Constituição) inseridas afastam qualquer possibilidade de se considerar a 'autodefesa' uma opção constitucional de política”.
- ‘’Em seu artigo 144, a Constituição Federal afirma que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos – devendo a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio ser exercida pelos órgãos de Estado listados no texto constitucional’’.
- “A 'responsabilidade de todos' é uma expressão exatamente do princípio da solidariedade. Todos se reconhecem entre si como sujeitos de igual direito e consideração, afastando o recurso à violência como possibilidade relacional. Daí por que a política de segurança pública, no sentido da 'preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio', só possa ser exercida por meio dos órgãos ali enumerados”.
- “A autodefesa está bem colocada no Código Penal brasileiro, em seu artigo 25, como exclusão de ilicitude, a depender de análise e conclusão judicial, caso a caso”.

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JOTA

Relator da PEC 100 deu parecer favorável à proposta, de autoria de Rogério Peninha (MDB-SC)

Para MPF é inconstitucional PEC que inclui legítima defesa como direito fundamental

Relator da PEC 100 deu parecer favorável à proposta, de autoria de Rogério Peninha (MDB-SC)