Últimas Notícias sobre Legislativo
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Caso Marielle Franco
Por 277 a 129 votos, Câmara mantém Brazão preso por assassinato de Marielle
Plenário da Câmara referendou decisão do STF de prender o deputado apontado como mandante do assassinato de Marielle
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Tributário
Câmara aprova urgência para projetos sobre desoneração dos municípios e fim do Perse
Temas estavam contidos na MP 1202, mas foram enviados em forma de projeto de lei após acordo do governo com o Congresso
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Imposto de renda
CAE do Senado aprova aumento da isenção do IR; texto vai ao plenário
Na reunião, foi rejeitada, com votação apertada, uma emenda para que a isenção fosse ampliada para três salários mínimos
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Voo mais alto
A estratégia de Rodrigo Pacheco para conquistar o governo de Minas Gerais
Em meio ao desejo de disputar o governo, o presidente do Senado busca equilibrar a guinada à direita com os acenos à esquerda
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Legislativo
Câmara aprova projeto que atualiza Lei de Falências
Projeto, que preocupa o Ministério da Fazenda, cria as figuras do ‘gestor fiduciário’ e do ‘plano de falência de realização dos ativos’
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Igualdade de gênero
Comissão do Senado aprova parecer que equipara níveis salariais de homens e mulheres
Proposta determina a adoção de regras e critérios igualitários entre homens e mulheres para determinação dos níveis salariais
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Código Civil
Câmara aprova projeto que muda regras de atualização monetária e juros
O texto altera o Código Civil para padronizar a aplicação de juros nos contratos de dívida e na responsabilidade civil extracontratual
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Porte de drogas
Em reação ao STF, PEC das drogas é aprovada na CCJ do Senado
Para o líder do governo, senador Jaques Wagner, a criminalização pode prejudicar os avanços de políticas sobre uso medicinal da cannabis