Últimas Notícias sobre Legislativo
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PRECATÓRIOS
Lei regulamenta acordo em precatórios federais
Norma regulamenta acordos diretos da União para o pagamento com desconto de até 40% dos precatórios de grande valor
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Orçamento
IFI aponta para ‘alto risco’ de descumprimento do teto de gastos já em 2021
Seria necessário um corte de R$ 20,4 bilhões nas despesas discricionárias para cumprir teto; entidade vê risco elevado de shutdown
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FUNDEB
Senador Randolfe Rodrigues apresenta projeto de regulamentação do Fundeb
Iniciativa é a segunda apresentada após a promulgação da Emenda Constitucional que tornou o Fundo permanente
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CORONAVÍRUS
Senado aprova projeto que estende prazo para uso de recursos ligados à Covid
PL permite que estados e municípios usem até o fim de 2021 recursos enviados pela União; texto segue para Câmara
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CONGRESSO
Rose de Freitas: PEC de reeleição no Congresso não mudaria situação de Maia
PEC apresentada na sexta-feira permitiria reeleição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP)
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SEGUNDA INSTÂNCIA
Relator propõe que segunda instância alcance todas as áreas do Direito
Parecer à PEC 199/19 só poderá ser votado pela comissão especial quando do reinicio dos trabalhos do colegiado
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Tribunais de contas
Em livro, advogados afirmam que atuação TCU extrapola os limites da lei
Pedro Dutra e Thiago Reis afirmam que não cabe ao TCU fiscalizar dano ao erário e interferir em concessões
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Administrativa
Reforma corta benefícios de futuros servidores, mas poupa juiz, promotor e militar
PEC também coloca freio à ascensão na carreira, condições para estabilidade e prazo de três anos de experiência