Luísa Carvalho

A regulamentação das remunerações que extrapolam o teto constitucional voltou ao centro da discussão política nas últimas semanas em ofensiva protagonizada pelo Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>). A pressão, no entanto, ainda não deve ser suficiente para destravar de vez o tema no Congresso, onde propostas para disciplinar os <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/supersalarios">supersalários</a> tramitam há pelo menos uma década com poucos avanços. Para lideranças da Câmara e do Senado ouvidas pelo JOTA, o assunto enfrenta alguns entraves: é considerado espinhoso, sofre forte pressão corporativa, e tem menor prioridade e apelo político em ano eleitoral diante de temas como segurança pública e revisão da jornada de trabalho.
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Depois de decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, os chamados penduricalhos entraram na agenda de julgamento do plenário do STF na última semana. A análise da Corte, porém, foi <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/supremo-adia-discussao-sobre-penduricalhos-para-25-de-marco">adiada</a> para o próximo dia 25, para que, até lá, o Legislativo aprove uma norma que regulamente o pagamento das verbas indenizatórias. Mas ainda não está clara qual será a estratégia da cúpula do Congresso para acelerar a votação de um projeto sobre o tema — nem qual deverá ser o texto escolhido.
O movimento mais concreto até agora partiu do próprio Supremo. Na última quinta-feira (26/2), o presidente do tribunal, ministro Edson Fachin, solicitou à Câmara, ao Senado e aos ministérios da Gestão e da Fazenda e à Casa Civil, a indicação de representantes para compor uma comissão técnica que será encarregada de propor um regime de transição para o pagamento das verbas classificadas como indenizatórias. Conforme o prazo estabelecido por Fachin, o colegiado deve apresentar soluções até o final deste mês. O vice-ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) representará o Executivo.
Em declarações à imprensa, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse haver interesse da Casa em tratar do assunto, mas sem indicar qualquer urgência. “Não tem absolutamente ainda nada previamente acertado e será amplamente discutido. Nós devemos ter outras conversas para ver qual encaminhamento daremos a essas decisões do Supremo Tribunal Federal”, disse na última semana, após reunião com Fachin no STF para articular a regra de transição.
Motta também defende que o debate do <a href="https://www.jota.info/legislativo/penduricalhos-motta-defende-debate-estruturante-sobre-supersalarios">tema seja mais amplo</a> e diz que aguarda a participação do governo: "Entendo que o Poder Executivo também tem que entrar nessa discussão para que façamos uma discussão estruturante sobre o que é a máquina pública, sobre como trazer mais transparência e lutarmos pela eficiência do serviço público”.
Com a perspectiva de uma “debate mais estruturante” sobre a máquina pública, Motta faz um aceno à reforma administrativa, declarada como uma das bandeiras de sua presidência.  O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que liderou a elaboração dos projetos da reforma, considera o momento uma “janela de oportunidade” para reacender a discussão. A proposta, apresentada em outubro do ano passado, está travada na Câmara desde então e enfrenta baixa popularidade. O tema não tem apoio do governo e enfrenta resistência do Centrão que, segundo líderes ouvidos sob reservas pelo JOTA, não quer sozinho se indispor com setores diferentes do funcionalismo público em ano eleitoral. A perspectiva é a mesma em relação ao tema dos supersalários.
Nos bastidores, parlamentares avaliam que atrelar os supersalários à reforma administrativa pode ser uma estratégia de Motta para ganhar tempo. Isso porque há a percepção, entre os Poderes, de que o tema — complexo e concorrendo com outras pautas consideradas prioritárias em ano eleitoral — dificilmente será resolvido com urgência.
<h2>Especialistas questionam transição para cortar penduricalhos</h2>
Estabelecido pela Constituição de 1988, o teto remuneratório do funcionalismo está hoje fixado em R$ 46.366,19. A lei determina que nenhum agente público pode receber acima desse valor. Na prática, porém, o limite pode ser ultrapassado com a soma das verbas indenizatórias - pagamentos, muitas vezes mal definidos, que incluem uma ampla gama de auxílios e diárias, conhecidos como penduricalhos. 
Essas verbas não estão sujeitas ao limite remuneratório do funcionalismo. São pagas de maneira integral, ainda que isso resulte em um pagamento acima do limite constitucional ao servidor. É a regulamentação dos pagamentos do tipo que está no foco dos Poderes.
Entre agosto de 2024 e julho de 2025, foram pagos cerca de R$ 20 bilhões em verbas que ultrapassaram o limite legal da remuneração pública, segundo estudo da Republica.Org e do Movimento Pessoas à Frente. O valor se concentra em poucas carreiras. R$ 11,5 bilhões foram para a magistratura, R$ 3,2 bilhões para o Ministério Público e R$ 4,33 bilhões para o Executivo Federal. Destes, 82% para a Advocacia-Geral da União (AGU) e procuradorias federais.
A criação de uma regra de transição para suspender os penduricalhos foi o principal encaminhamento da reunião realizada no início da última semana entre Congresso e Supremo. Estiveram juntos Fachin; Motta; os presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo; o vice-procurador geral da República, Hindemburgo Chateaubriand; e os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Flávio Dino. 
O encontro da cúpula dos Poderes alimenta a esperança de avanço na agenda para especialistas, mas a necessidade de uma norma de transição é questionada. Lucas Porto, gerente de advocacy do movimento Pessoas à Frente, considera que não há justificativa técnica para um período de adaptação no caso das verbas indenizatórias.
“Uma vez posto o conceito do que são verbas indenizatórias, é praticamente automático a nova lei valer, porque não exige um esforço de adaptação de sistemas ou procedimentos. É uma questão de definição e de paralisação do pagamento. Não vemos objetivamente um motivo para se ter uma regra de transição, já que a implementação da nova regra pode ser feita praticamente em automático após a aprovação da nova lei”, afirma. 
O pesquisador Rafael Viegas, professor da pós-graduação da Fundação Getulio Vargas (FGV/EAESP) e da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), também vê com estranhamento a proposta de transição. “É bastante estranho cogitar uma transição para algo que nasce contrário à Constituição”, diz. “O que viola a Constituição precisa cessar imediatamente e valores recebidos indevidamente deveriam ser ressarcidos”, afirma.
Para o pesquisador, um modelo transitório pode ser aceitável somente se vier acompanhado de critérios claros. “Se for temporária, transparente e acompanhada de padronização nacional das verbas indenizatórias, pode ser solução razoável. Se funcionar como mecanismo de convalidação permanente de distorções, apenas perpetuará o problema sob nova forma”, alerta.
A diretora-executiva da Plataforma JUSTA, Luciana Zaffalon, considera o formato de construção das propostas também um ponto sensível. Para ela, o debate no momento tem ficado restrito às próprias carreiras do funcionalismo.
Zaffalon defende que a transparência seja um eixo estruturante da mudança. “Existe uma criatividade muito grande das carreiras jurídicas em criar as mais diversas formas de autopagamento, com nomes muito específicos, pouco claros. E a gente não consegue monitorar o que não entende”, diz.

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JOTA

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