Beatriz de Cicco

A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/C%C3%A2mara%20dos%20deputados">Câmara dos Deputados</a> aprovou, na noite dessa terça-feira (16/9), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/21. Chama de PEC das Prerrogativas pelos parlamentares e apelidada de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pec-da-blindagem">PEC da Blindagem</a>, a proposta amplia proteções legais a parlamentares e dificulta a prisão e a abertura de processos criminais contra deputados e senadores. Nesta manhã (17/9), os deputados concluíram a análise e, agora, a PEC seguirá para análise no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Senado">Senado</a>. 
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a></h3>
O novo texto conta com propostas de emendas nos <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm">artigos 53 e 102 da Constituição Federal</a>. O principal impasse na proposta foi com relação à possibilidade de votação secreta para autorizar abertura de investigações contra parlamentares, o que acabou sendo mantida. O dispositivo previsto no texto original da PEC, que empregava a medida para abertura de processos de deputados e senadores, foi derrubado pelos deputados na terça-feira, mas retomado, após manobra do centrão, nesta quarta-feira. 
Confira os principais pontos e entenda como ficará a situação dos parlamentares se a PEC for aprovada:
<h2>Autorização para abertura de processo criminal</h2>
Como é: A regra atual não traz orientação sobre investigações criminais estarem sujeitas a aval da Câmara ou do Senado. Essa ideia de autorização prévia da Casa já esteve em vigor anteriormente, estava prevista na Constituição de 1988, mas foi suprimida em 2001.
Proposta da PEC: A emenda propõe que os parlamentares não podem ser processados criminalmente sem a autorização da Câmara ou do Senado. Logo, deverá ser decidido pela Casa, em até 90 dias a contar do recebimento da ordem emanada pelo <a href="https://www.jota.info/TUDO-SOBRE/Supremo%20Tribunal%20Federal">Supremo Tribunal Federal</a>, se mantém ou não o processo criminal. A votação acontece de forma secreta.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
<h2>Prisão em flagrante</h2>
Como é: Atualmente, a Constituição prevê que os membros do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Congresso%20Nacional">Congresso Nacional</a> não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, sem prévia licença de sua Casa. Sendo assim, os parlamentares decidem em até 24 horas se mantêm ou não a prisão. Nesse caso, a votação acontece de forma nominal.
Proposta da PEC: A proposta acompanha a Constituição, mas adiciona que no caso de flagrante de crime inafiançável, os parlamentares decidem em até 24 horas sobre a prisão e autorizam, ou não, a formação de culpa. Nesse caso, a votação é secreta.
<h2>Medidas cautelares</h2>
Como é: A lei atual estabelece que deputados e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Proposta da PEC: A nova emenda segue a Constituição e adiciona que os deputados e senadores em julgamento no STF somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele provenientes. Ou seja, só serão alvo de medidas cautelares expedidas pelo Supremo, e não por instâncias inferiores da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Justi%C3%A7a">Justiça</a>.
<h2>Foro privilegiado</h2>
Como é: São julgados pelo Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.
Proposta da PEC: A PEC amplia o foro privilegiado e passa a incluir também os presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
<h3>Quais são os próximos passos?</h3>
Aprovada pela Câmara, a proposta segue para análise do Senado. Na Casa, o texto passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário e, se aprovada pelos senadores, poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso. Por ser PEC, o texto é promulgado, diferentemente dos projetos de lei, que são sancionados pelo presidente da República e estão sujeitos a veto.

PEC da blindagem

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Proposta amplia foro privilegiado, restringe processos criminais contra parlamentares e acrescenta voto secreto às decisões

O que muda com a PEC da Blindagem? Entenda o texto que amplia proteções a parlamentares

Proposta amplia foro privilegiado, restringe processos criminais contra parlamentares e acrescenta voto secreto em decisões parlamentares