Raquel Alves

Horas depois da fracassada manobra para acelerar a tramitação da nova versão do projeto das dez medidas anticorrupção (PLC 80/16), um lotado plenário do Senado voltou a ser palco de um debate sobre a modernização da Lei de Abuso de Autoridade.
Juntos sentados à Mesa, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), autor do PLS 280/16; o juiz Sérgio Moro; o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal; e o juiz federal Sílvio Rocha, da 10ª Vara Criminal de São Paulo.
Marcado pelo assentimento de que é preciso coibir abusos de autoridade, a segunda sessão temática deixou clara, no entanto, as diferenças de avaliação entre juízes e senadores quanto ao risco de a proposta de Renan e do projeto já aprovado pela Câmara acabarem se transformando em instrumentos de intimidação dos envolvidos em investigações de crimes de corrupção, em especial da Força Tarefa da Operação Lava Jato.
Resgatado dos arquivos do Senado em junho, depois do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedir a prisão de Renan; o PLS 280/16 tramita em caráter de urgência e tem votação em plenário marcada para dia 6 de dezembro. O PLC 80/16 foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após o plenário rejeitar o requerimento de urgência apresentado ontem pelos líderes do PMDB, PTC e PSD.
Veja o que o foi dito no debate do Senado sobre os temas:
Abuso de Autoridade e PLS 280
“O abuso de autoridade surge da apropriação dos centros de dominação para servir aos desejos pessoais, fragilidade a qual todo ser humano está sujeito. E nenhum de nós, absolutamente nenhum de nós, está imune aos sistemas de controle legalmente instituídos. O ilícito pode advir do indevido uso de algemas, passando pela detenção de desafetos por motivos pessoais, interceptações telefônicas, ambientais e telemáticas clandestinas, até prisão sem as cautelas legais ou quebra de sigilo de jornalista para violentar o princípio constitucional do sigilo da fonte” (Renan Calheiros)
“No estágio civilizatório atual, com técnicas e equipamentos avançados de investigação, bem como com a qualificação profissional de policiais, promotores, juízes, lançar mão do abuso de autoridade para desvendar crimes só se justifica por pura maldade, preconceito ou grave psicopatia. Tenha-se a santa paciência! [O projeto] Não pune a autoridade, mas o abuso, exatamente para garantir a autoridade” (Renan Calheiros)
“Não me parece que o intuito de se discutir esse projeto, que foi elaborado por uma comissão na data de 2009, tenha outra finalidade senão a de efetivamente reforçar o sistema de proteção dos direitos fundamentais no nosso ordenamento jurídico. Considero esse projeto muito importante, exatamente para consolidar um sistema adequado de proteção aos direitos fundamentais contra o exercício abusivo do poder. Não é contra o exercício do poder, mas contra o exercício abusivo do poder". (Sílvio Rocha)
“O projeto tem forte aderência ao texto constitucional. Ele procura disciplinar o inciso XXXIV do art. 5º. Comparado com a lei atual, ele ganha em densidade normativa, ao explicitar, de forma minudente e detalhada, os possíveis comportamentos considerados como abuso de poder e penas proporcionais, sobretudo, a que subordina a perda do cargo ao devido processo legal, à prévia ocorrência de reincidência e conduzido perante o Poder Judiciário” (Sílvio Rocha)
“É evidente que nenhum juiz, nenhuma autoridade judicial é conivente com o abuso de autoridade. É uma contradição evidente qualquer juiz ser favorável a esse abuso de autoridade. Portanto, qualquer legislação que venha a aprimorar e reduzir desvios é sempre muito bem-vinda. Não obstante, há que se ter um cuidado todo especial para que, a pretexto de se coibir o abuso de autoridade, a legislação prevista não tenha o efeito prático contrário de cercear não o abuso, mas, sim, o mero cumprimento do dever. Há um velho ditado que diz que a lei tem as suas próprias pernas” (Sérgio Moro)
“Então, é importante ter uma norma de salvaguarda que estabeleça que erros, divergências na avaliação de fatos e provas não representam abuso de autoridade. Esta e a sugestão que apresento – reputo fundamental - que, caso haja, realmente, essa intenção de atualizar a Lei de Abuso de Autoridade, que essa lei seja muito bem refletida.” (Sérgio Moro)
“É claro que sempre haverá aquelas situações limítrofes em que vai se dizer: Mas qual é a situação adequada? Ao lado dessas situações limítrofes, temos também as situações inequívocas de abuso. Quando alguém fica preso creio que não há dúvida de que há abuso. E não se pode falar de crime de hermenêutica. Aqui, de fato, há uma negligência realmente contumaz e irresponsável." (Gilmar Mendes)
“A mim me parece que é oportuno que se discuta esse projeto com toda a abertura mental, com toda a abertura de espírito, e que se discuta neste momento, até porque operações vão continuar ocorrendo. Teríamos que, daqui a pouco, então, buscar um ano sabático das operações para que o Congresso pudesse deliberar sobre um tema como este? Não faz sentido algum”. (Gilmar Mendes)
Operação Lava Jato
“Eu tenho dito e aproveito esta oportunidade para repetir que eu considero a Operação Lava Jato sagrada – sagrada. A Operação Lava Jato definiu alguns avanços civilizatórios e precisa, sim, ser estimulada para que, com ela e com outras que possam ser conduzidas na mesma direção, possa colaborar com a diminuição da impunidade no Brasil, que é uma grande chaga. Apenas serão punidas as autoridades que, livre e conscientemente, fizerem mau uso dos seus poderes”. (Renan Calheiros)
“Também tenho alguma preocupação – e aqui a faço como uma preocupação externa –, com todo o respeito, de que, talvez não seja o melhor momento para deliberação a respeito de uma nova lei de abuso de autoridade, considerando o contexto de que existe uma investigação importante, não só a chamada Operação Lava Jato, mas várias outras investigações importantes. Uma nova lei de abuso de autoridade poderia ser interpretada no presente momento como tendo o efeito prático de tolher investigações e persecuções penais”. (Sérgio Moro)
“Não me cabe aqui censurar o que deve o Senado ou não deve o Senado deliberar... mas eu acredito que, talvez, não seja o melhor momento e o Senado Federal pode passar uma mensagem errada à sociedade brasileira. O que se assiste é a sociedade brasileira ansiosa diante de casos graves de corrupção. O que a sociedade anseia no presente momento é o enfrentamento mais efetivo desse tipo de criminalidade, e a aprovação de um projeto neste presente momento, poderia dar uma mensagem errada à sociedade”. (Sérgio Moro)
Nova Versão do Projeto das Dez Medidas
“Não quero ser ofensivo, mas de certa maneira retrata um pouco o que aconteceu –, emendas da meia-noite, que não permitem uma avaliação por parte da sociedade, que não permitem um debate mais aprofundado por parte do Parlamento, não são apropriadas tratando de temas assim tão sensíveis”. (Sérgio Moro)
“A emenda do crime de responsabilidade e abuso de autoridade fala em crimes vagos. Peço aos senhores e senhoras senadoras que reprovem” (Sérgio Moro)
“(O projeto original) na verdade, acabava com o habeas corpus tal como nós o conhecemos hoje. E isso foi apresentado nas dez medidas. Felizmente, nesse ponto, a Câmara houve por bem rejeitar, porque, de fato, era um atentado. Não quero nem investigar a origem, mas quem escreveu esse dispositivo tem propósitos autoritários. A Câmara andou bem em rejeitar isso, como andou bem em rejeitar a ideia do aproveitamento de prova ilícita, como também aquela coisa do teste de integridade, a tal pegadinha que se concedeu, de feição claramente autoritária”. (Gilmar Mendes)

Plenário do Senado

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JOTA

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