Legislativo

LOBBY

O lobby e a política

Não pode um governante agir em prol de um setor ou de uma empresa específica em detrimento de outras

Apesar das investigações ainda estarem em curso, não deveria surpreender os indícios de que autoridades tenham usado o cargo para abrir mercado no exterior, obter financiamentos com juros subsidiados ou garantir benefícios tributários para empresas nacionais. Considerando nossos hábitos e costumes, nada muito distante da nossa tradição em confundir a coisa pública com o interesse privado.

O próprio presidente Lula, ainda na campanha presidencial de 2002, afirmou que seria “um mascate do Brasil”. Essa orientação foi colocada de forma ainda mais explícita por Miguel Jorge, ex-ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior de Lula na imprensa nacional em 29 de setembro de 2015, ao afirmar que “a atuação de chefes de Estado e ministros em prol de empresas do próprio país no exterior faz parte do papel dos governantes de buscar expandir as atividades comerciais”.

À primeira vista, parece não haver controvérsia sobre o tema. É comum argumentar que presidentes do mundo todo buscam promover a economia de seus países e, assim, elevar o grau do bem-estar dos seus eleitores. Defendemos, entretanto, que este entendimento não é pacífico, e não necessariamente faz parte de uma ação governamental voltada ao interesse público. A ênfase em não necessariamente é importante. Dependerá, é claro, do modo como isto será encaminhado. O tema tem duas naturezas e dizem respeito a quem se beneficia das ações governamentais e, posteriormente, quem é remunerado pelos benefícios concedidos.

A primeira questão traz em si a arbitragem do Estado, os beneficiários específicos e determinados das suas ações, além do difuso interesse da sociedade. Quem ganha: grupos e interesses particulares ou a sociedade de um modo mais amplo e democrático?

Sob condições de transparência e sustentação técnica, seria admissível e desejável que autoridades públicas ajudassem as empresas brasileiras, no plural e em geral, nos seus empreendimentos. O apoio do Estado à iniciativa privada sempre se justifica e somente se sustenta pelo retorno que a sociedade pode auferir por meio de geração de valor econômico e/ou impacto socioambiental.

O oposto ocorre quando um governante elege um setor ou uma empresa específica em detrimento de outras, sem critérios que possam ser acompanhados pela sociedade e sem contrapartidas que garantam o interesse geral. Não pode haver exceção para empresas com as quais autoridades aparentemente estabelecem relacionamento especial, de contato perigosamente próximo – por sinal, colocando em risco o princípio básico da impessoalidade da coisa pública. O interesse específico de cada empresa, em particular, deve ser justificado, antes de tudo, pelo bem coletivo que ele proporciona.

Seria o apoio financeiro a partidos e políticos, então, uma contrapartida para que as empresas recebessem apoio dos governos? A dúvida, por si só, já seria suficiente para comprometer um processo que se quer transparente e isento. Mais valeria se as empresas dessem, como contrapartida, mais investimento e desenvolvimento efetivo para economia nacional, aumentando a competitividade pelo aumento da produtividade e incorporação de novas tecnologias no processo de produção. Seria um prêmio ou até um incentivo a ser demonstrado.

Nos Estados Unidos, por exemplo, este relacionamento está definido deste 1791, na 1º Emenda à Constituição Americana de 1787. Desde então, é lícito e constitucional que as empresas possam peticionar contra decisões governamentais o que abrange defender políticas públicas que beneficiam seus interesses.

De lá para cá, várias normas legais ou disposições normativas foram instituídas para limitar a relação entre agentes públicos e privados, tendo em vista a defesa do interesse do conjunto da sociedade e, mais do que isso, de outros direitos como os da livre iniciativa e competição. Todas essas regras de conduta, ao lado da mentalidade, dos valores e das crenças de uma sociedade, compõem o que se costuma chamar de instituições. É da eficiência das instituições, da igualdade jurídica e da fortaleza dos princípios democráticos que tratam questões como estas.

O Brasil espera fatos de natureza obscura sejam não apenas esclarecidos, mas também punidos, caso comprovados irregularidades e ilícitos. Mas, mais que tudo, que possamos rapidamente caminhar para um ambiente de negócios menos calcado em bases pessoais, que não somente aumenta as desigualdades na economia como também desestimula o florescimento de um empreendedorismo verdadeiramente democrático. É do destino e do bem estar dos brasileiros que, afinal, tudo isto diz respeito.


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