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Novo Plano Mansueto é sancionado por Bolsonaro com vetos

Trechos vetados abriam brechas para descumprimento de metas fiscais. Caberá ao Congresso analisá-los

novo Plano Mansueto
O Presidente eleito, Jair Bolsonado, participa de Fórum de Governadores eleitos e reeleitos, em Brasília, em 2019 - Crédito: O presidente eleito Jair Bolsonaro posa com governadores eleitos e reeleitos – Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo federal sancionou na quinta-feira (14/01), com vetos, a Lei Complementar nº 178/2021, que cria programa de transparência e equilíbrio fiscal nos estados e municípios, o chamado Novo Plano Mansueto.

O programa prevê novas regras para a contração de dívidas pelos entes federados já endividados, que deverão se comprometer com equilíbrio fiscal para ter acesso a novos créditos e ao regime de recuperação fiscal da União.

O plano de equilíbrio fiscal deverá conter um conjunto de metas e de compromissos pactuados entre a União e cada estado ou Município. Esse plano será temporário e a metodologia de cálculo e a capacidade de pagamento dos estados e municípios será de competência do Ministério da Economia. .

O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá conter, no mínimo, as metas e compromissos pactuados e autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União e as condições para liberação dos recursos financeiros.


Vetos

A Presidência vetou o artigo que permitia que os recursos do plano fossem liberados por meio de limites individualizados de acordo com a capacidade de pagamento dos estados e municípios. Segundo a justificativa do veto, a “propositura contraria o interesse público ao equiparar os entes com e sem capacidade de pagamento”.

Também foram vetados o trecho que tratava da concessão de prazo adicional de 360 meses nos contratos de refinanciamento, que foi justificada por reabrir “indistintamente renegociação de financiamento de dívidas, e termina por abarcar contratos já refinanciados anteriormente, mas ainda não quitados e não cumpridos”.

Também houve vetos a artigos que tratavam do aumento de despesas com contratação de pessoal; dispensa de alguns requisitos de garantia para acesso ao crédito; transferência de recursos para os fundos previdenciários dos estados e municípios; entre outros que davam margem para descumprimento de metas fiscais ou feriam a autonomia da União.

Todos esses trechos vetados tiveram como justificativas a contrariedade ao interesse público, vício de inconstitucionalidade ou potencial ofensa à separação e à independência entre os poderes.

Pela frente

Os vetos serão analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional. Caberá ao próximo presidente da Casa convocar sessão para análise das matérias. Deputados e senadores decidirão quais vetos permanecerão no texto ou quais trechos voltarão à forma como estavam antes da sanção.


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