Bernardo Gonzaga

Raquel Alves

Débora Brito

<p class="p1"><span class="s1">O governo federal sancionou na quinta-feira (14/01), com vetos, a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-178-de-13-de-janeiro-de-2021-298911357">Lei Complementar nº 178/2021</a>, que cria programa de transparência e equilíbrio fiscal nos estados e municípios, o chamado<a href="https://www.jota.info/legislativo/congresso-aprova-novo-plano-mansueto-ajuste-contas-entes-16122020"> Novo Plano Mansueto</a>. </span></p>
<p class="p1"><span class="s1">O programa prevê novas regras para a contração de dívidas pelos entes federados já endividados, que deverão se comprometer com equilíbrio fiscal para ter acesso a novos créditos e ao regime de recuperação fiscal da União.</span></p>
<p class="p1"><span class="s1">O plano de equilíbrio fiscal deverá conter um conjunto de metas e de compromissos pactuados entre a União e cada estado ou Município. Esse plano será temporário e a metodologia de cálculo e a capacidade de pagamento dos estados e municípios será de competência do Ministério da Economia. .</span></p>
<p class="p1"><span class="s1">O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal deverá conter, no mínimo, as metas e compromissos pactuados e autorização para contratações de operações de crédito com garantia da União e as condições para liberação dos recursos financeiros.</span></p>
<p><script src="" type=""></script><br />
<script type=""> new RDStationForms('pro-poder-c9be31516b66ee6ab567', 'UA-53687336-1').createForm();</script></p>
<h3>Vetos</h3>
<p class="p1"><span class="s1">A Presidência vetou o artigo que permitia que os recursos do plano fossem liberados por meio de limites individualizados de acordo com a capacidade de pagamento dos estados e municípios. Segundo a justificativa do veto, a “propositura contraria o interesse público ao equiparar os entes com e sem capacidade de pagamento”. </span></p>
<p class="p1"><span class="s1">Também foram vetados o trecho que tratava da concessão de prazo adicional de 360 meses nos contratos de refinanciamento, que foi justificada por reabrir "indistintamente renegociação de financiamento de dívidas, e termina por abarcar contratos já refinanciados anteriormente, mas ainda não quitados e não cumpridos”.</span></p>
<p class="p1"><span class="s1">Também houve vetos a artigos que tratavam do aumento de despesas com contratação de pessoal; dispensa de alguns requisitos de garantia para acesso ao crédito; transferência de recursos para os fundos previdenciários dos estados e municípios; entre outros que davam margem para descumprimento de metas fiscais ou feriam a autonomia da União. </span></p>
<p class="p1"><span class="s1">Todos esses trechos vetados tiveram como justificativas a contrariedade ao interesse público, vício de inconstitucionalidade ou potencial ofensa à separação e à independência entre os poderes.</span></p>
<h3>Pela frente</h3>
<p class="p1"><span class="s1">Os vetos serão analisados em sessão conjunta do Congresso Nacional. Caberá ao próximo presidente da Casa convocar sessão para análise das matérias. Deputados e senadores decidirão quais vetos permanecerão no texto ou quais trechos voltarão à forma como estavam antes da sanção. </span></p>


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JOTA

Trechos vetados abriam brechas para descumprimento de metas fiscais. Caberá ao Congresso analisá-los

Novo Plano Mansueto é sancionado por Bolsonaro com vetos

Trechos vetados abriam brechas para descumprir metas fiscais no novo Plano Mansueto. Presidente do Congresso convocará sessão para análise