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Érico Oyama

<p>O Senado aprovou nesta quarta-feira (25/11), em votação simbólica, o projeto de lei <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8886023&amp;ts=1606342355221&amp;disposition=inline" target="_blank" rel="noopener noreferrer">4458/2020</a>, que traz <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/nova-lei-de-recuperacao-de-empresas-e-falencias-30072021">mudanças nas regras de falência e recuperação judicial</a>. O texto agora segue para sanção do presidente da República.</p>
<p>A matéria é considerada pela equipe econômica do governo fundamental para auxiliar as empresas que passam por dificuldades por causa da pandemia. A proposta também faz parte de um rol de projetos considerados prioritários pelo presidente do Congresso, Davi Acolumbre (DEM-AP), em sessão no fim de outubro.</p>
<p>É preciso construir acordo para aprovar no Congresso pautas econômicas e sua aprovação garante um ambiente de "normalidade" ao Senado nesta fase final das eleições e transmite a imagem de uma "base aliada" consolidada na Casa Revisora, essencial para as votações de fim de ano. O desafio mais urgente nesta seara é a aprovação da LDO até o fim do ano. Também estão na lista de prioridades as PECs Emergencial e do Pacto Federativo, que ajudariam a remodelar os gastos públicos.</p>
<p>Ao todo, foram apresentadas 65 emendas e três foram acolhidas. Entre elas, a emenda 16, da senadora Rose de Freitas, que pediu uma mudança na redação para garantir a desconsideração da personalidade jurídica; e a emenda 62, que ajustou a redação do § 13º do artigo 6º para explicitar que as cooperativas médicas estão sujeitas à lei. Como todas previam ajustes redacionais, não será necessário submeter o texto de volta à Câmara dos Deputados.</p>
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<p>Com a aprovação do projeto de lei, o devedor em recuperação judicial poderá, caso haja autorização da Justiça, fazer contratos de financiamento usando bens pessoais como garantia.</p>
<p>Na parte trabalhista, há autorização de inclusão de créditos trabalhistas na recuperação extrajudicial, desde que haja negociação com o sindicato que representa a categoria dos trabalhadores da empresa.</p>
<p>Em relação às dívidas tributárias, será ampliado de 84 para 120 meses o prazo para o pagamento de débitos com a União de empresas em recuperação judicial. O texto também a previsão do uso da chamada transação tributária, regulamentada neste ano com a lei <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-13988-14-abril-2020-790048-norma-pl.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">13.988/2020.</a></p>
<p>O advogado Vitor Gomes Rodrigues de Mello, especialista em direito empresarial, acredita que a aprovação do projeto de lei vai ajudar as empresas que estão em recuperação judicial. “Haverá maior segurança jurídica, pois há um detalhamento mais claro de como se dá a suspensão das execuções”, afirma. “Também haverá uma maior rapidez no procedimento ao prever que a empresa pode pedir a antecipação da suspensão das execuções, dispensa das certidões negativas”, diz. “Existe também uma preocupação maior em relação aos credores, prestigiando as negociações”.</p>
<p>A empresa em recuperação deve ter mais ferramentas financeiras para conseguir recursos, como destaca Thomaz Sant’Ana, especialista em recuperações judiciais e sócio do PGLaw. “Haverá a criação de toda uma nova seção na lei para tratar do financiamento do devedor em recuperação judicial”, diz. “Também haverá um aumento dos direitos do fisco em face do devedor em recuperação judicial, o que deve tender a tornar a recuperação judicial difícil de ser deferida àquele devedor que não conseguir, igualmente, regularizar seu passivo fiscal”.</p>
<p>Há ressalvas em relação ao texto aprovado. “O PL garante uma posição mais fortalecida do devedor, o que acaba comprometendo a negociação durante a recuperação judicial”, avalia Marcelo Scramone, professor de direito empresarial da PUC São Paulo.</p>
<p>Com uma mudança no artigo 56 da lei <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm" target="_blank" rel="noopener noreferrer">11.101/2005</a>, os credores podem propor um plano de recuperação judicial, mas desde que abram mão das garantias de terceiros. “Dessa forma, o texto acaba invalidando totalmente a opção de o credor apresentar o plano e concordar com a melhor proposta”, entende Scramone. “Me parece que o PL na parte de recuperação judicial acabou não avaliando quais são os principais problemas”, diz. “O principal problema é que 99% dos planos de recuperação judicial são aprovados, mas somente 18% conseguem cumprir pelo menos dois anos dos termos que ele mesmo próprio tratou”.</p>
<h3><strong>Recuperação judicial para agricultores </strong></h3>
<p>Com a aprovação do projeto de lei, <a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/recuperacao-judicial-no-campo/recuperacao-judicial-do-agro-facilidade-de-adesao-ou-penalizacao-a-boas-praticas-03082020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">produtores rurais</a> com registro de menos de dois anos na Junta Comercial terão direito à recuperação judicial. O parecer do relator Rodrigo Pacheco diz que a medida “é pertinente e foi bastante influenciada pelos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.</p>
<p>Em novembro do ano passado, após analisar o REsp 1.800.032, a 4ª Turma do STJ decidiu, por três votos a dois, que o produtor rural pode requerer recuperação judicial logo após o registro empresarial se comprovar a exploração da atividade no campo há mais de dois anos. Além disso, o colegiado entendeu que dívidas contraídas antes da inscrição da empresa poderiam ser submetidas ao processo de recuperação judicial.</p>
<p>Com a nova lei, ficam de fora da recuperação judicial os créditos e garantias cedulares vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) com liquidação física, ou seja, quando o produtor se compromete a pagar o crédito com sua colheita. A exceção é se houver um caso fortuito ou de força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produtor.</p>
<p>Já as CPRs financeiras, em que o produtor rural se compromete a pagar o crédito no fim da colheita com dinheiro, poderão ser incluídas na recuperação judicial.</p>
<h3><strong>Celeridade na alienação da massa falida </strong></h3>
<p>A nova lei vai trazer maior agilidade nas vendas dos bens da empresa que vier à falência. O prazo máximo será de 180 dias e com, no máximo, três leilões. No primeiro, o valor mínimo será o de avaliação do bem, no segundo o valor mínimo será de 50% do valor de avaliação, já na terceira chamada, qualquer preço será aceito.</p>
<p>“Essa parte do projeto consolida uma jurisprudência”, diz o professor de direito empresarial Marcelo Scramone. “Hoje a demora chega a ser de 9 a 10 anos”, ressalta.</p>
<h3><strong>Função do administrador judicial </strong></h3>
<p>Caberá ao administrador judicial fiscalizar a veracidade das informações financeiras e contábeis apresentadas pelo deputado. O texto que veio da Câmara dizia que o administrador deveria “atestar” a veracidade e por isso o relator Rodrigo Pacheco fez uma alteração no termo.</p>
<p>“As mudanças vão exigir mais profissionalismo dos administradores judiciais”, avalia Luiz Deoclecio Fiore, administrador judicial e CEO da ONbehalf. “Acho que, com a lei, vai se exigir mais que os devedores apresentem informações contábeis consistentes”, diz. “Haverá uma maior exigência dos devedores e da atuação dos administradores judiciais”. Outro ponto que vai exigir mais experiência dos administradores é que será possível realizar recuperação judicial transnacional, de empresas brasileiras com subsidiárias em outros países.</p>


rodrigo pacheco x jefferson rudy ag senado

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JOTA

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