O JOTA entrevistou quatro integrantes da Comissão de Juristas responsável pela atualização da Lei de Entorpecentes sobre as mudanças propostas na legislação de drogas, que incluem a descriminalização do uso de todas as drogas e uma definição mais precisa da pena para cada conduta associada ao tráfico de drogas.

O anteprojeto foi encaminhado nesta quinta-feira (7/2) para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM). Leia a íntegra do texto.

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Para o presidente da comissão, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um dos objetivos do projeto é diminuir o encarceramento, melhorar a prevenção e o tratamento aos usuários problemáticos e dependentes em drogas e redirecionar a repressão ao tráfico e quebra do seu financiamento por meio de grandes apreensões e da prisão dos verdadeiros promotores do tráfico.

"Se isso será realmente alcançado, só o tempo dirá. Mas o só fato de levar essa discussão ao Parlamento e à sociedade já é muito importante", avalia.

O ministro do STJ Rogerio Schietti, vice-presidente da comissão, entende que o projeto trata as pessoas que exercem a opção de consumir drogas de maneira similar a alguém que consome bebida alcoólica ou cigarros.

"Não estamos estimulando", defende o ministro. "O que estamos dizendo é que não permitiremos que pessoas consumidoras de baixa quantidade [de droga] sejam consideradas criminosas e ingressem no sistema de Justiça Criminal".

Segundo o relator da comissão, o desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a lei vigente contém erro de teoria do Direito Penal e de técnica legislativa. "Ela mistura ações e omissões distintas no mesmo artigo e com consequências sancionatórias idênticas", afirma.

A Lei de Drogas atual prevê no artigo 33 a mesma pena para 18 condutas tão diversas como trazer consigo ou importar e exportar droga. "No anteprojeto esse erro foi corrigido e as penas passaram a variar de tipo penal a tipo penal a depender da gravidade de cada ação ou omissão", diz o desembargador.

O advogado Beto Vasconcellos, ex-secretário nacional de Justiça e integrante da comissão, avalia que o projeto caminha na direção dos avanços identificados na política sobre drogas em diversos países como Estados Unidos, Portugal, Canadá, Austrália, Uruguai, Colômbia, México e Alemanha.

"Espera-se do Executivo e do Legislativo o debate atualizado sobre as tendências em vários países europeus, latino-americanos e, também, no próprio Estados Unidos da América". Leia abaixo a íntegra das entrevistas.

Marcelo Navarro, presidente da comissão e ministro do STJ

Qual o critério usado para estabelecer as quantidades de droga que configurariam para consumo próprio?

A Comissão utilizou-se de dois critérios: a) quantidade de doses e b) quantidade de droga definidora de uma dose.Para definir a quantidade de droga que caracteriza uma dosagem, utiliza-se o critério aproximativo da quantidade de droga necessária para que uma pessoa faça uso da droga só por uma vez. Por exemplo, 1g de maconha corresponde a um pequeno cigarro, utilizado para fumar uma única ocasião. Já a quantidade de doses cuja posse ou uso não caracteriza tráfico, foi opção da Comissão analisando comparativamente as legislações do mundo, tudo para observar qual a prática legal mais moderna a ser adotada. Em alguns países são 20 doses, em outros 2 doses ou até mesmo uma única. Após a análise de diversos modelos, optou-se por 10 doses.

O Supremo tem discutido este assunto (descriminalização do porte de drogas para uso pessoal) e dois votos proferidos falavam da descriminalização apenas para um tipo de droga (a maconha). Por que a lei avança sobre outras drogas?

Escolher apenas a maconha como droga ilícita que permite a não responsabilização penal do usuário não se mostrou, ao ver da Comissão, o melhor caminho a trilhar. A uma, porque parte da ideia de que a maconha é a mais leve das drogas ilícitas, premissa que somente é correta se o grau de Tetraidrocanabinol (THC) presente na composição da dose não for elevado. A duas, porque o isolamento da maconha como única droga ilícita de uso permitido manteria a política criminalizante e, consequentemente, menor possibilidade de abordagem terapêutica e médica em relação aos usuários de mais baixa renda, que têm no crack a droga de mais fácil acesso.

Quais serão as consequências desta lei quando e se aprovada?

É muito difícil prever. O objetivos de fato são: a) menor encarceramento, maiores atenção e prevenção, e melhor tratamento aos usuários problemáticos e dependentes em drogas; b) melhor adequação das condutas típicas aos fatos e redução da discricionariedade e subjetividade na fixação das penas; e c) redirecionamento da repressão ao tráfico e à quebra do seu financiamento, através de um trabalho de inteligência que redunde em grandes apreensões e na prisão dos verdadeiros promotores do tráfico, e não essa atuação pulverizada, baseada em pequenos flagrantes e que finda apenas por fornecer soldados às facções criminosas. Se isso será realmente alcançado, só o tempo dirá. Mas o só fato de levar essa discussão ao Parlamento e à sociedade já é muito importante.

Rogerio Schietti, vice-presidente da comissão e ministro do STJ

Qual o diagnóstico que o senhor faz da atual lei de drogas?

A Lei 12.343/2006 trouxe muitos avanços em relação à normatização anterior, principalmente ao eliminar do apenamento de pena privativa de liberdade o usuário de drogas. O artigo 28 passou a permitir que o acusado e, eventualmente, condenado por crime de portar para consumo próprio substâncias entorpecentes pudesse ter, ao invés de pena privativa de liberdade, outras sanções menos agressivas.

Outro ponto positivo foi a instituição de uma causa de diminuição de pena que evita a punição com a mesma gravidade do grande traficante em relação ao pequeno. Em situações quando comprovadas a primariedade do sentenciado, quando não há provas de seu envolvimento com organizações criminosas, sem indicações de desenvolvimento de atividades criminosas , o juiz tem permissão de reduzir em até dois terços a pena fixada. Com isso, passamos ter a possibilidade de pessoas condenados por tráfico que podem ter penas cumpridas em regime aberto e até substituída por restritiva de direitos. Esses temas não foram estabelecidos pela leis, mas pela própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que, interpretando o dispositivo, acabou formatando de forma mais liberal a lei de 2006.

A realidade não foi tão benevolente em situações em que juízes e tribunais, por uma deficiente prova produzida nos autos, ou por pré-concepção, mantinham penas elevadas para pequenos traficantes. A lei atual permite que pessoas flagradas com posse de pequena quantidade de drogas sejam punidas com penas elevadíssimas.

O que a comissão propôs, e agora a tarefa é do Congresso Nacional, foi estabelecer diferenciação entre várias hipóteses que hoje, na lei de 2006, são inseridas no mesmo tipo penal, o artigo 33, que tem 18 verbos. Ali temos condutas periféricas, que não se traduzem em atos de execução do tráfico, mas de alguma forma auxiliam a punição da mesma forma do que um grande traficante. Criamos diversos tipos penais prevendo a pena com base na gravidade. Aumentamos a pena em algumas hipóteses, como é o caso do tráfico internacional de drogas, cuja pena passou de 8 a 20 anos e o financiamento ao tráfico de drogas internacional, que também recebeu pena mínima de 10 anos.

Criamos figuras menores para mulheres movidas por demandas de seus maridos, ou filhos, e levam para o presídio pequenas porções de substâncias entorpecentes. Elas são autuadas por tráfico e recebem uma pena igual à de um traficante habitual. Embora hoje exista a possibilidade de redução, prevemos punição menos grave.

O que é a espinha dorsal, o espírito do anteprojeto?

É manter um tratamento rigoroso, mais interventivo, porém, com critério maior de proporcionalidade das penas para o tráfico. Continua a punição.

Nós sugerimos, o que talvez seja o tema de maior debate, a introdução do consumo pessoal, compartilhamento e até porte de droga ilícita. Estamos propondo que a pessoa por sua opção e fim recreativo queira consumir drogas, se realizar de modo privado, não em espaços públicos, não será punida pelo Direito Penal. Se o consumo de até dez doses for realizado em espaços inconvenientes, lugares públicos, no geral, o portador será punido administrativamente.

Com isso, definimos que o Direito Penal e o sistema de Justiça Criminal não alcançará pessoas que desejam simplesmente exercer essa opção de consumir drogas, similar ao tratamento de alguém que consome bebida alcoólica ou cigarros. Não estamos estimulando. Inclusive, há de se incentivar campanhas sobre os malefícios das drogas. O que estamos dizendo é que não permitiremos que pessoas consumidoras de baixa quantidade sejam consideradas criminosas e ingressem no sistema de Justiça Criminal, Esse tipo de punição traz repercussões inestimáveis, com prejuízos sociais e profissionais. Por outro lado, não estamos oferecendo o que hoje estamos presenciando nos presídios: a mão-de-obra para facções criminosas que angariam pequenos usuários e traficantes para se aderirem não voluntariamente a essas facções. Muitas vezes um pequeno usuário ingressa no sistema de Justiça criminal e se torna um grande criminoso.

De 2006, quando entrou em vigor a lei, até 2014, 12% de pessoas dentro do sistema prisional foram condenadas por tráfico. Esse percentual praticamente dobrou. O último número passou para 23,7%,em 2014. Hoje, caminhamos para 30% de encarcerados por crimes relacionados ao tráfico de drogas. Todos os tratados internacionais já expressaram necessidade de descriminalizar a posse de drogas para uso pessoal.

Em todos os países está se chegando a essa conclusão de que os efeitos da criminalização das drogas são mais nefastos do que o próprio consumo . O tema é polêmico, estamos cientes das dificuldade. Entendemos que a questão do usuário deve ser tratada pela saúde pública e não pelo sistema de Justiça criminal, que deve ser reservado para crimes que ofendam bens jurídicos e tragam resultados danosos para a sociedade. Quando estabelecemos uma certa quantidade pequena de drogas para o uso pessoal, estamos retirando essas pessoas do sistema criminal.

O projeto, portanto, estabelece com parâmetro objetivo a quantidade de dez porções de droga, qualquer uma delas, como limite máximo para que alguém possa estar na posse sem ser criminalmente molestada. Esse limite não é parâmetro absoluto.

É possível que alguém com quantidade maior seja considerado usuário e não traficante. Da mesma alguém com quantidade menor pode ser considerado traficante. Depende do caso concreto. Dez doses é primeiro passo para se fazer a diferenciação entre usuário e traficante, mas sempre haverá a possibilidade de criminalização da posse.

Existem outras questões, como o acompanhamento terapêutico, o desenvolvimento do processo penal, todas questões complexas que transformam o projeto em algo relevante. Tudo isso é fruto de um trabalho técnico, com diversas reuniões, com profissionais favoráveis e contrários ao tema.

Agora, o projeto será examinado pela casa legislativa inicial e sofrerá as críticas e acréscimos dos parlamentares. Ali será o foro próprio para um debate mais aprofundado. Apresentamos um projeto que reflete o que se pensa sobre o tema, não só no Brasil, mas em outro países que já adotaram um caminho similar a esse que estamos propondo.

Ney Bello, relator da comissão e desembargador do TRF1

Qual é a vantagem de se separar as condutas do artigo 33 em diversos tipos com penas distintas?

A lei vigente contém erro de teoria do direito penal e de técnica legislativa. Ela mistura ações e omissões distintas no mesmo artigo e com consequências sancionatórias idênticas. Praticar tráfico internacional é bem diferente de expor a venda, ter em depósito ou prescrever drogas ilícitas. No anteprojeto esse erro foi corrigido e as penas passaram a variar de tipo penal a tipo penal a depender da gravidade de cada ação ou omissão. Da mesma maneira foram previstos outros tipos penais como a introdução de droga em presídio para ascendente ou descendente ou cônjuge, uma ação que possui características distintas e antes era enquadrada como tráfico em sentido amplo. Todo o trabalho da Comissão sobre o artigo 33 da Lei foi no sentido de diferenciar condutas e estabelecer sanções proporcionais. Bom lembrar que também foram criadas causas de aumento e de diminuição vinculadas à quantidade de droga. 100 gramas de maconha não pode gerar a mesma pena definitiva que uma tonelada de cocaína.

O que difere o projeto da lei hoje vigente no tocante ao tratamento do tráfico internacional?

O tráfico internacional tem tratamento mais rigoroso no anteprojeto apresentado, devido à potencialidade ofensiva! Internalizar cocaína no Brasil ou comprar maconha no Paraguai e trazê-la para o país - por exemplo - ofendem mais a saúde pública e trazem mais riscos à sociedade do que o tráfico interno.
A atual pena é única para todas as modalidades de tráfico - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) - e o anteprojeto aumenta a pena do tráfico internacional para reclusão de 8 (oito) a 20 (vinte) anos.

Beto Vasconcelos, advogado e membro da comissão

O presidente Jair Bolsonaro assumiu o mandato com a promessa de endurecer a legislação criminal. A proposta, evidentemente, não pode ser lida como afrouxamento da lei. Mas, de qualquer forma, ela não pode ser percebida como oposta ao pensamento do Executivo e de boa parte deste novo parlamento?

Acredito que a proposta agora apresentada caminha no sentido dos principais estudos de especialistas sobre o assunto. Ainda que a retórica do então candidato, em linhas gerais, tenha sido de recrudescimento da legislação penal, não posso crer que, como chefe do Executivo, deixará de ouvir outras áreas de seu ministério, especialistas renomados nacional e internacionalmente e parte relevante da sociedade. Há equilíbrio na proposta elaborada por uma equipe bastante diversa em pensamento sobre o assunto, permitindo-se avanço com convergência mínima.

A proposta foi construída, ao longo de seis meses, por juristas, progressistas e conservadores, pelo renomado médico Drauzio Varella e também por especialistas ouvidos em reuniões, audiências públicas e seminários técnicos. Temos convicção que essa contribuição tem qualidade para colaborar com o debate junto à Câmara, ao Senado e ao Executivo, em especial, no diálogo com o Ministério da Justiça, o Ministério da Saúde e o Ministério da Economia.

Sendo assim, qual a expectativa de aprovação de uma lei que difere tanto do pensamento do Executivo?

É o momento de revisão da Lei 11.343, que já tem mais de uma década de vida, em um contexto no qual muito já se avançou sobre o assunto no mundo inteiro. Há novas visões sobre as questões de saúde pública, de pesquisa científica, de uso para fins medicinais e prevenção, além de uma clara mudança no entendimento sobre o modelo de repressão e sistema penal adequados a qualquer política sobre drogas no mundo. Espera-se do Executivo e do Legislativo o debate atualizado sobre as tendências em vários países europeus, latino-americanos e, também, no próprio Estados Unidos da América.

Esta proposta caminha na direção da legislação internacional mais moderna? Pode detalhar isso?

Sem dúvida. O projeto caminha na direção dos avanços identificados na política sobre drogas em diversos países, tais como Estados Unidos, Portugal, Canadá, Austrália, Uruguai, Colômbia, México e Alemanha, e outros tantos. Destacaria os seguintes avanços.

Em primeiro lugar, há um evidente avanço na compreensão de que há plantas hoje tidas como drogas, como a Cannabis (ou maconha), que já podem e devem ser exploradas para fins científicos e medicinais. A legislação hoje permite, mas depende de regulamentação do Executivo, o que ainda não aconteceu adequadamente, apesar de algum avanço em importação ou estudos. Nossa proposta autoriza o plantio, o processamento e a comercialização se a finalidade for estritamente para fins científicos e terapêuticos. A Organização Mundial da Saúde (OMS), órgão da ONU para saúde, já identificou dezenas de benefícios terapêuticos para o uso da Cannabis e está prestes e ampliar ainda mais a recomendação para que os países promovam mudanças em sua legislação para essa finalidade. São inúmeras doenças que podem ter seus efeitos amenizados pelo uso de derivados ou compostos da Cannabis, como epilepsia, Parkinson, câncer, e outras doenças crônicas ou degenerativas. O Brasil deve caminhar no mesmo sentido por se tratar de uma questão de saúde pública, além de um evidente estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico no país, com criação de empresas, empregos e oportunidades.

Em segundo lugar, há uma clara demonstração de mudança quando propusemos a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Para isso, definimos um critério objetivo na proposta para diferenciação do usuário e do traficante. Esse critério será a quantidade de drogas que a pessoa está portando. Abaixo de determinamos limites por drogas, presume-se ser para uso próprio e não há crime algum, mas sim, um ilícito administrativo. Não se impõe o direito penal a quem é usuário, entendendo-se que essa é uma questão de saúde, prevenção ou tratamento, quando o uso é abusivo e problemático.

Em terceiro lugar, sugerimos a alteração do crime de tráfico, que hoje engloba quase 20 condutas completamente diferentes em gravidade, todas com a mesma pena. Entendemos por dividir as condutas e conferir penalidades diferentes para cada uma delas, tornando severas aquelas condutas graves e abrandando as penas por condutas menos graves. Entendemos por propor também a exclusão do crime de associação ao tráfico, tendo em vista a identificação de aplicações distorcidas, muitas vezes impostas a pessoas em razão de o simples fato de morarem em comunidades pobres e carentes de serviços do Estado, com presença de uma minoria que compõe organizações criminosas de tráfico de drogas.

Haverá, sem dúvida, quem diga que os avanços não são suficientes e haverá quem sustentará que foram demais. Mas acreditados que a composição eclética da comissão permitiu a identificação de avanços necessários e possíveis nesse momento. O Presidente Rodrigo Maia identificou que não se poderia deixar de colaborar com o debate para solução de problemas que se acumulam e se intensificam em saúde e segurança pública.

Há hoje omissão por parte do Executivo na regulamentação do uso de cannabis para fins científicos, terapêuticos e medicinais?

Houve avanços, sem sombra de dúvidas. E acredito que o Executivo fará cumprir o que já está previsto da Lei 11.343, de 2006, definindo a regulamentação adequada para o uso científico e medicinal da Cannabis. É necessário definir quais são as regras, as boas práticas e os caminhos para que empresas e entidades de pesquisa e uso terapêutico possam cultivar, processar, usar e comercializar sem risco penal e sem terem que se socorrer a autorizações judiciais pontuais. É possível definir o processo e o produto regulado pelo Estado, assim como dezenas de países já o fizeram. Trata-se de uma questão de saúde pública, visto haver incontáveis crianças, adultos e idosos que podem ser beneficiados por terapias modernas, com redução significativa e comprovada de dores, convulsões e muitos outros sintomas, para além do que se estuda sobre tratamento com os derivados de Cannabis. Para além disso, é uma questão de desenvolvimento científico, tecnológico e econômico do país. Se não regulamentarmos o uso científico e terapêutico, como a legislação já prevê, vamos perder o bonde da história e nossa ciência, nossas empresas e nossa sociedade perderão uma oportunidade e o momento ímpar pelo qual passa o mundo.

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