Nivaldo Souza

Eventuais mudanças no artigo 19 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet" target="_blank" rel="noopener">Marco Civil da Internet (MCI)</a>, como <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/atos-de-8-de-janeiro-influenciam-debate-sobre-regulacao-das-redes-sociais-no-stf-28032023" target="_blank" rel="noopener">discutido em audiência pública</a> realizada nesta terça-feira (28) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), podem impactar o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/e-commerce" target="_blank" rel="noopener">comércio eletrônico</a> e a atuação de outros segmentos de negócios de tecnologia. A avaliação é de Igor Luna, coordenador do comitê jurídico da Câmara Brasileira da Economia Digital (Camara-e.net), que reúne companhias do setor tecnológico. "Todos os aplicativos e modelos de negócios que se valem do artigo 19 serão impactados por essa decisão", afirma.
O resultado concreto, segundo ele, pode ser um impacto financeiro para as empresas com judicialização em massa, risco de indenizações e novas medidas de compliance para atender alterações no MCI. Além do risco para novos investimentos no país. "Foi construído um modelo de negócios, ao longo dos dez anos de vigência do Marco Civil, que não se limita a redes sociais. Houve uma extensão para o e-commerce. Posso citar nominalmente OLX, Amazon, Mercado Livre, Alibaba e qualquer plataforma de e-commerce tem [base] ali no artigo 19."
Luna ressalta que o MCI foi construído ao longo de dez anos de debates entre o Congresso, o mercado e o meio acadêmico. O STF, considera o coordenador da Camara-e.net, estaria conduzindo o processo sem discussão técnica ampla e calma sobre o impacto para além das redes sociais. "Não vai se prejudicar exclusivamente Twitter, TikTok. Tem todo um ecossistema que vem atrás", observa. "Se mudar o paradigma, no modelo em discussão no Supremo, isso vai contemplar e-mail, chat, sessão de comentários de site. Até para conversas no Tinder", completa.
No caso das redes sociais, o argumento é de que há dificuldades técnicas para criar filtros capazes de identificar, por exemplo, o que é discurso de ódio. Luna fala em "zona cinzenta" até para ferramentas com base em inteligência artificial identificar e definir o uso de palavras, termos e expressões consideradas violadoras do que pode ser definido como discurso de ódio. "Quais são as palavras-chaves que nós deveríamos colocar na inteligência artificial para que ela faça a moderação? É ditadura? É AI-5? É golpe, urna eletrônica? É muito subjetivo", defende.
Por outro lado, o relator do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pl-das-fake-news" target="_blank" rel="noopener">PL das Fake News</a> (projeto de lei <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735" target="_blank" rel="noopener">2630/2020</a>), o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afasta a hipótese de possíveis impactos negativos no setor de e-commerce com mudanças no artigo 19. "O que eu defendo é [mudanças] para as redes sociais, buscadores e aplicativos de mensagem", afirmou. Ele também rebateu o argumento das empresas de que não há mecanismos claros para identificar termos sobre discurso de ódio. "As plataformas já fazem isso, por exemplo, para conteúdo sobre pedofilia", disse. 
Ao JOTA, ele afirmou ainda que pretende concluir o texto do projeto de lei até o fim da próxima semana. Silva acredita que a votação em plenário deve ocorrer no próximo mês. Nos próximos dias, o parlamentar irá conversar com líderes e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para apresentar a proposta. "Vamos dialogar para a votação acontecer em abril", indicou.

Orlando Silva

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JOTA

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