Ana Pompeu

O Ministério Público Federal (MPF) enviou, nesta terça-feira (21/7), manifestação ao Congresso Nacional pedindo que o Parlamento rejeite os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro (dem partido), às ações emergenciais de combate à Covid-19 em comunidades indígenas e tradicionais. O pedido foi feito por meio de nota técnica da Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR).
"O PL teve 16 (dezesseis) dispositivos vetados, que resultou na supressão de pontos essenciais à proteção dos direitos fundamentais à saúde e à segurança alimentar dos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais. Na Mensagem nº 378, de 7 de julho de 2020, o argumento central é a criação de despesa obrigatória ao Poder Público, ausente o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro", aponta a subprocuradora-geral da República e coordenadora da Câmara, Eliana Peres Torelly de Carvalho. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/07/pgr-00268417-2020.pdf">Leia a íntegra</a>.
<a href="http://conteudo.jota.info/aprovometro-jota"><img class="aligncenter wp-image-251473 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro.png" sizes="(max-width: 500px) 100vw, 500px" srcset="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro.png 1080w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-300x300.png 300w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-1024x1024.png 1024w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-150x150.png 150w, https://www.jota.info/wp-content/uploads/2020/05/ctas-lp-aprovometro-768x768.png 768w" alt="500" width="500" height="500" /></a>
Bolsonaro vetou itens que obrigavam o governo a garantir a esses povos o acesso a água potável; a distribuir gratuitamente materiais de higiene, limpeza e de desinfecção; a ofertar emergencialmente leitos hospitalares e de terapia intensiva; a comprar ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea; criar um programa específico de crédito para indígenas. 
De acordo com a Câmara do MPF, a justificativa de que os trechos vetados criariam despesa não planejada ao poder público não se sustenta, uma vez que o estado de calamidade pública constitui excepcionalidade às regras de execução orçamentária. O MPF lembra que, com a crise sanitária causada pelo novo coronavírus, é possível adequar previsões orçamentárias ou criar créditos extraordinários para assegurar a dignidade humana, o direito à vida e à saúde.
O PL 1.142/2020, convertido na Lei 14.021/2020, pretendia assegurar aos povos tradicionais garantias fundamentais como o direito à vida, à saúde e à alimentação por meio da implementação de medidas de proteção social e da formulação de um Plano Emergencial para Enfrentamento da Covid-19 voltado especialmente para indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e demais comunidades tradicionais. Os vetos, segundo o MPF, fragilizaram a proteção a esses grupos, considerados como de extrema vulnerabilidade à pandemia.
O documento destaca a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do fim de março, que afastou a observância estrita da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 em razão da crise sanitária. Lembra ainda que Congresso Nacional promulgou, em 8 de maio de 2020, a Emenda Constitucional (EC) 106, que "institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia". Por isso, o argumento para os vetos não se sustenta e eles devem ser rejeitados pelo Congresso Nacional.
Outra decisão do STF mencionada foi a do ministro <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-determina-que-governo-tome-medidas-para-conter-covid-19-em-terras-indigenas-08072020" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Luís Roberto Barroso, do mesmo dia dos vetos, em que determinou que o governo federal adote uma série de medidas</a> para conter o contágio e a mortalidade por Covid-19 entre a população indígena.
Entre as medidas estão: elaboração de um planejamento com a participação das comunidades, ações para contenção de invasores em reservas e criação de barreiras sanitárias no caso de indígenas em isolamento (aqueles que por escolha própria decidiram não ter contato com a sociedade) ou de contato recente (aqueles que têm baixa compreensão do idioma e costumes), acesso de todos os indígenas ao Subsistema Indígena de Saúde e elaboração de plano para enfrentamento e monitoramento da Covid-19.
"A decisão proferida pelo Min. Relator reconhece a gravidade e os riscos iminentes de mortalidade dos indígenas, notadamente no contexto da Covid-19. Ressaltou a urgência da implementação de políticas públicas para assegurar os direitos fundamentais à vida, à saúde e à participação das comunidades dispondo não se tratar de interferência do Poder Judiciário em matéria de política pública, mas de fazer cumprir norma que deixou de ser observada pelo Executivo."

ibama

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JOTA

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