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Mariana Ribas

A nova versão da <a href="https://www.jota.info/legislativo/mp-1185-aprovacao-condicionada-a-liberacao-de-emendas-e-cargos-06122023">MP 1185</a> foi aprovada na comissão mista nesta quinta-feira (14/12) e está alinhada com o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-fazenda">Ministério da Fazenda</a>. No texto, foram acrescentados novos conceitos de investimento, o que estendeu os benefícios para investimentos no comércio de bens e serviços. O texto segue para a Câmara dos Deputados. Confira o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/12/doc-cd232190942400-20231213.pdf">parecer apresentado pelo relator</a>, deputado Luiz Fernando (PSD-MG).
Apesar de o governo ceder, a espinha dorsal foi preservada na proposta: a tributação dos créditos presumidos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/icms">ICMS</a>. Assim como a alíquota de 25%, relativa ao IRPJ, para o crédito fiscal do novo regime — o que mantém consideravelmente o potencial de arrecadação esperado com a medida.
O texto lido também mantém o desconto de 80% no pagamento da dívida consolidada, em parcelas de até 12 vezes – implicando no encerramento do litígio. Além disso, a medida promove alterações nos Juros Sobre Capital Próprio (JCP), deixando o instituto mais restritivo.
Publicada no fim de agosto, a medida estabelece uma nova sistemática de tratamento tributário dos incentivos de ICMS. Com isso, no lugar do abatimento desses benefícios estaduais da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, o governo concede um crédito fiscal atrelado aos benefícios fiscais de ICMS, podendo ser utilizado pelo contribuinte por meio de ressarcimento ou compensação. O benefício, entretanto, está restrito às subvenções para investimento.

Relator da MP 1185, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), e o presidente da comissão, senador Rogério Carvalho (PT-SE)

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JOTA

Apesar de o governo ceder, a espinha dorsal foi preservada na proposta: a tributação dos créditos presumidos de ICMS

MP 1185 é aprovada na comissão mista e segue à Câmara

Apesar de o governo ceder, a espinha dorsal foi preservada na proposta: a tributação dos créditos presumidos de ICMS