Arthur Guimarães

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) Luis Felipe Salomão e o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/AGU">AGU</a>), Bruno Bianco, posicionaram-se contra o <a href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2300144">PL 3293/2021</a>, que visa alterar a Lei de Arbitragem, nesta sexta-feira (12/8). Em painel no 5º Congresso Internacional CBMA de Arbitragem, os ministros afirmaram que a proposta aborda elementos já endereçados pela comissão responsável pela reforma da legislação em 2015 e que o projeto de lei pode apresentar inconstitucionalidades materiais.
O PL tem sido alvo críticas por personalidades do mundo jurídico desde o mês passado, quando sete deputados federais apresentaram um requerimento de urgência na Câmara. Além de pontos como o limite de procedimentos em que um árbitro pode atuar e o dever de revelar qualquer fato que denote dúvida mínima, especialistas reclamam da falta de diálogo com o setor e da maneira inusitada com a qual os parlamentares pediram a urgência. O projeto estava parado na Casa desde o ano passado.
Todas as temáticas do texto, declarou o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-felipe-salomao">Luis Felipe Salomão</a>, foram discutidas no âmbito da comissão de arbitragem, a qual presidiu. Segundo o magistrado, questões como árbitros em casos simultâneos e o dever de revelação foram debatidos pelo grupo e, depois, votados pelo Congresso. O único que não teria sido destrinchado foi a análise de precedentes de tribunais superiores, porque eles não existiam.
“Claro que podem ter surgido temas relevantes nesse período [de 2015 até hoje] que desafiam aquilo ali, algum debate, mas não é razoável. Acredito que haja uma similaridade com o sistema de preclusão. A matéria foi debatida pelo Parlamento. Foi discutida. Certo ou errado, se, a cada soluço, nós voltarmos, o que vai gerar é absoluta insegurança jurídica para todo o sistema. Acredito que esse é um foco de visão. Eu não vejo como rever agora, em tão pouco tempo, sem nenhum fundamento razoável, o que já foi amplamente discutido ali,” ponderou.
<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bruno-bianco">Bruno Bianco</a>, da AGU, relatou ter conversado com a deputada Bia Kicis (PSL-DF), relatora do PL na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), quem lhe confirmou a aprovação de um requerimento de audiência pública. Segundo o ministro-chefe, a agência possui dois pareceres prontos, um que aponta inconstitucionalidades materiais do projeto e outro sobre “inconvenientes”, além de sugestões a serem feitas.
“Não tenho dúvidas de que, em conjunto com o Parlamento, nós traremos uma melhoria fundamental que não ultraje o sistema, que não faça com que o país passe por retrocessos, que o mundo continue acreditando no Brasil e continue investindo no Brasil,” assegurou.
Bianco ainda realizou uma defesa da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/women-in-tax-brazil/arbitragem-tributaria-descompasso-entre-pls-e-objetivos-do-instituto-11022022">arbitragem tributária</a>, tema de dois projetos no Congresso, de autoria do então senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB). O objetivo do AGU é encampar a iniciativa para, além elevar a arrecadação e preservar a saúde financeira das empresas, abrir um novo caminho para desafogar o Judiciário brasileiro, cuja taxa de congestionamento é atualmente uma das maiores do mundo. “Arbitragem em âmbito tributário pode ter um futuro promissor.”
O painel foi mediado por Ricardo Loretti.
A reportagem viagou ao Rio de Janeiro a convite do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA).

CBMA

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Luis Felipe Salomão e Bruno Bianco criticaram o projeto nesta sexta; texto será discutido em audiência pública

Ministro do STJ e AGU engrossam coro contra PL que muda arbitragem

Ministros Luis Felipe Salomão e Bruno Bianco criticaram o projeto de lei que altera a Lei de Arbitragem. Clique aqui para saber mais.