PL 3293/2021

Ministro do STJ e AGU engrossam coro contra PL que muda arbitragem

Luis Felipe Salomão e Bruno Bianco criticaram o projeto nesta sexta; texto será discutido em audiência pública

arbitragem STJ AGU
Da esq. para a dir., Bruno Bianco, ministro-chefe da AGU; provocador, Ricardo Loretti; e o ministro do STJ Luis Felipe Salomão / Crédito: Arthur Guimarães / JOTA

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, posicionaram-se contra o PL 3293/2021, que visa alterar a Lei de Arbitragem, nesta sexta-feira (12/8). Em painel no 5º Congresso Internacional CBMA de Arbitragem, os ministros afirmaram que a proposta aborda elementos já endereçados pela comissão responsável pela reforma da legislação em 2015 e que o projeto de lei pode apresentar inconstitucionalidades materiais.

O PL tem sido alvo críticas por personalidades do mundo jurídico desde o mês passado, quando sete deputados federais apresentaram um requerimento de urgência na Câmara. Além de pontos como o limite de procedimentos em que um árbitro pode atuar e o dever de revelar qualquer fato que denote dúvida mínima, especialistas reclamam da falta de diálogo com o setor e da maneira inusitada com a qual os parlamentares pediram a urgência. O projeto estava parado na Casa desde o ano passado.

Todas as temáticas do texto, declarou o ministro Luis Felipe Salomão, foram discutidas no âmbito da comissão de arbitragem, a qual presidiu. Segundo o magistrado, questões como árbitros em casos simultâneos e o dever de revelação foram debatidos pelo grupo e, depois, votados pelo Congresso. O único que não teria sido destrinchado foi a análise de precedentes de tribunais superiores, porque eles não existiam.

“Claro que podem ter surgido temas relevantes nesse período [de 2015 até hoje] que desafiam aquilo ali, algum debate, mas não é razoável. Acredito que haja uma similaridade com o sistema de preclusão. A matéria foi debatida pelo Parlamento. Foi discutida. Certo ou errado, se, a cada soluço, nós voltarmos, o que vai gerar é absoluta insegurança jurídica para todo o sistema. Acredito que esse é um foco de visão. Eu não vejo como rever agora, em tão pouco tempo, sem nenhum fundamento razoável, o que já foi amplamente discutido ali,” ponderou.

Bruno Bianco, da AGU, relatou ter conversado com a deputada Bia Kicis (PSL-DF), relatora do PL na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), quem lhe confirmou a aprovação de um requerimento de audiência pública. Segundo o ministro-chefe, a agência possui dois pareceres prontos, um que aponta inconstitucionalidades materiais do projeto e outro sobre “inconvenientes”, além de sugestões a serem feitas.

“Não tenho dúvidas de que, em conjunto com o Parlamento, nós traremos uma melhoria fundamental que não ultraje o sistema, que não faça com que o país passe por retrocessos, que o mundo continue acreditando no Brasil e continue investindo no Brasil,” assegurou.

Bianco ainda realizou uma defesa da arbitragem tributária, tema de dois projetos no Congresso, de autoria do então senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e da senadora Daniella Ribeiro (PP/PB). O objetivo do AGU é encampar a iniciativa para, além elevar a arrecadação e preservar a saúde financeira das empresas, abrir um novo caminho para desafogar o Judiciário brasileiro, cuja taxa de congestionamento é atualmente uma das maiores do mundo. “Arbitragem em âmbito tributário pode ter um futuro promissor.”

O painel foi mediado por Ricardo Loretti.

A reportagem viagou ao Rio de Janeiro a convite do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA).