Luísa Carvalho

O avanço da proposta de <a href="https://www.jota.info/executivo/proposta-de-negociacao-coletiva-entra-em-fase-decisiva-no-executivo">regulamentação da negociação coletiva</a> no serviço público é a principal expectativa dos servidores para a reunião da Mesa de Negociação Permanente, que ocorre na tarde desta quarta-feira (22/10). A bancada sindical espera que a versão final do texto seja discutida no encontro e pressiona pelo encaminhamento do projeto de lei ao Congresso na próxima semana, no Dia do Servidor (28/10). O Ministério da Gestão e Inovação (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em-servicos-publicos">MGI</a>), no entanto, ainda não definiu a pauta da reunião.
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A regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é tratada pelos servidores como o ponto mais urgente da pauta -  <a href="https://www.jota.info/executivo/entidades-de-servidores-federais-encaminham-ao-governo-pauta-de-2025">apresentada em janeiro</a> e que também inclui a equiparação de benefícios e a discussão sobre carreiras. Ratificada pelo Brasil em 2010, a convenção trata do direito de sindicalização e das relações de trabalho na Administração Pública, mas, sem uma lei específica, nunca foi efetivamente aplicada.
A proposta de anteprojeto foi construída por um grupo de trabalho interministerial formado em 2023 com representantes de centrais sindicais e dos ministérios da Gestão e do Trabalho, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Casa Civil. Havia a promessa de que o texto fosse encaminhado ao Legislativo ainda no ano passado, mas divergências internas acabaram adiando o envio. Entre os pontos em debate estão o alcance da futura lei geral, que deve determinar a estados e municípios que criem seus próprios mecanismos de negociação, e como estará previsto no texto a determinação de que a decisão final sobre acordos salariais caberá sempre ao chefe do Executivo.
Desde o início do ano, MGI e Casa Civil fazem ajustes na proposta. Questionado pelo JOTA sobre o status da análise da proposta, o MGI afirmou que o projeto deve ser encaminhado ao Congresso ainda em 2025, sem especificar quando.
“Essa é uma expectativa muito alta que o governo precisa responder para que a gente tenha essa conquista efetivada nessa reta final do governo Lula”, afirma o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo. Para os sindicatos, os próximos meses são chave para o encaminhamento do projeto ao Congresso, já que, no ano que vem, a pauta do Legislativo será tomada pelas eleições, o que pode dificultar sua aprovação.
Além da janela eleitoral, há a percepção de que o projeto será melhor recebido em um governo Lula. Em 2017, outra proposta que previa regulamentar a Convenção 151 (PL 3831/25) foi vetada integralmente pelo então presidente Michel Temer.
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A mesa de negociação será a primeira reunião entre a bancada sindical e o MGI após a apresentação do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-administrativa">pacote da reforma administrativa</a> na Câmara. As entidades, que avaliam que o governo está “em cima do muro”, vão aproveitar o momento para cobrar uma posição mais firme em relação ao tema. Segundo o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques, a organização vai entregar um pedido formal ao secretário de Relações de Trabalho, José Feijó, para que o ministério se manifeste publicamente sobre o tema.
Ao mesmo tempo, os representantes dos servidores querem evitar uma nova inversão de pauta, como ocorreu na última reunião, em junho, quando o governo priorizou discutir o então recém-criado grupo de trabalho da reforma administrativa no Congresso em vez da pauta protocolada pelos sindicatos desde o início do ano. “O governo na reunião anterior colocou em pauta e não solucionou”, afirma Sérgio Ronaldo, do Condsef. “Se houver algo similar, nós iremos nos retirar da reunião, porque queremos finalmente uma resposta à nossa demanda”, diz.
Entre os itens pendentes da lista, está a discussão sobre a equiparação dos benefícios para os servidores, com equiparação entre os Três Poderes. A promessa de igualar os servidores do Executivo aos do Judiciário e Legislativo já estaria encaminhada internamente com vistas à implementação a partir de dezembro. Mas há receio de recuo do governo após a perda de validade da medida provisória (MP) 1303, que renderia aos cofres públicos pelo menos R$ 20 bilhões em 2026.

negociação permanente

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JOTA

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