Legislativo

Coronavírus

Governo edita 101 medidas provisórias em 2020

Maior parte das MPs focou em ações de combate à pandemia da Covid-19

medidas provisórias 2020
O governo do presidente da República, Jair Bolsonaro, editou mais de 100 MPs neste ano - Crédito: Wlison Dias/ Agência Brasil

Criadas na Constituição Federal de 1988 para garantir ao presidente da República a imposição de regras legais temporárias em situações de “urgência e relevância”, as medidas provisórias foram amplamente utilizadas em 2020. No ano da pandemia da Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro mais que dobrou o número de MPs editadas – 101, até o dia 29/12 – em relação ao primeiro ano de mandato, quando 42 MPs foram assinadas.

Das 101 medidas provisórias editadas em 2020, 95 foram assinadas após a Organização Mundial de Saúde decretar a pandemia – além da MP 921/2020, que foi editada ainda em fevereiro para liberar crédito extraordinário para a então “ameaça” de saúde pública de importância internacional. Os recursos – R$ 11,28 milhões – repassados aos Ministério da Defesa foram usados no custeio da “Operação Regresso”, que trouxe de volta ao país os brasileiros que estavam em Wuhan, na China, cidade onde os primeiros casos da Covid-19 foram detectados.

Parte expressiva das MPs editadas em 2020 – 39 no total – foram para liberação de créditos extraordinários. O volume de recursos das MPs de crédito totalizou R$ 595,66 bilhões, dos quais a previsão em ações diretamente ligadas à pandemia somou R$ 594,8 bilhões – em janeiro, o governo editou uma MP para liberar recursos para os estados atingidos pelas fortes chuvas em Minas Gerais, do Espírito Santo e do Rio de Janeiro alheia, portanto, ao contexto do enfrentamento da Covid-19.


Do total das MPs de crédito editadas em 2020, 18 perderam eficácia por decurso de prazo sem votação pelo Congresso Nacional. Nove delas ainda estão em vigor e poderão ser analisadas pelos deputados e senadores a partir de fevereiro, após o recesso parlamentar. Se consideradas todas as MPs, o número de medidas que “caducaram” totaliza 39.

No universo das medidas provisórias editadas ao longo do ano para realizar outras mudanças no escopo normativo do país, apenas uma – a 979/2020- foi revogada. A revogação pôs fim à polêmica entre Legislativo e Executivo em torno da possibilidade de indicação de reitores pelo ex-ministro da Educação Abraham Weintraub. O ápice da crise entre poderes foi o anúncio pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de que a MP 979 seria devolvida ao Planalto – ato realizado somente três vezes na história das MPs.

Duas outras medidas provisórias editadas em 2020 foram assinadas para revogar MPs que foram editadas em 2019 (MP 905, da Carteira de Trabalho Verde e Amarela); e a MP 919 que ajustou o valor do salário mínimo em 2020 originalmente proposto na MP 916.

A revogação da MP dos reitores foi uma derrota política imposta ao Planalto, mas não foi a única. Aprovada em junho para converter em lei o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – que previa a redução de jornada e cortes de salários dos trabalhadores – a MP 936/2020 foi alterada pelos parlamentares e incluiu a previsão de prorrogação do programa de desoneração da folha de pagamentos após o prazo original que vencia em 31 de dezembro.

Após meses de espera, o veto ao dispositivo incluído na MP foi pautado e derrubado pelos congressistas. O governo judicializou a questão e uma solução só será apresentada pelo STF a partir de fevereiro de 2021 quando as atividades da Corte Suprema serão retomadas.

Em fevereiro, quando do início do novo ano legislativo, os deputados e senadores terão como “herança” de 2020 outras 14 MPs que tiveram o prazo de vigência suspenso em função do recesso parlamentar. Como não há expectativa de retorno das atividades presenciais, a análise de todas as MPs deve ser mantida em votações direto no plenário, graças à autorização do STF.

Neste grupo, está a MP 1003/2020 – que  autoriza a adesão do Brasil ao consórcio Covax Facility, de acesso a vacinas para a Covid-19 – já aprovada pela Câmara com mudanças, e que precisa ser confirmada pelo Senado para ser enviada à sanção do presidente da República. As alterações incluídas na MP pelos deputados só valem a partir da publicação da lei decorrente da MP, o que gera a expectativa de que a MP 1003/2020 será pautada para votação no plenário do Senado já nos primeiros dias do novo ano legislativo.


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