Raquel Alves

O Senado aprovou, por 57 votos a favor e 16 contra, a <a href="https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?mime=application/pdf&amp;disposition=inline&amp;dm=8885502">MP 961/2020</a>, com regras de pagamentos antecipados de licitações e ampliação do Regime Diferenciado de Contratações durante o estado de calamidade. Os senadores preservaram o texto aprovado pela Câmara e a  medida segue para sanção.
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O texto não possibilita a dispensa de licitação para alienações. Entretanto a MP estende a flexibilização das regras de licitações para organizações parceiras do Estado, como escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, os chamados pontos de cultura e organizações da sociedade civil.
A medida ainda determina que a Administração Pública exija a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto, atualizado monetariamente pela variação acumulada IPCA desde a data do pagamento da antecipação até a data da devolução. Também fica expresso que o ente público deverá - e não poderá como dizia o texto original da MP - exigir medidas de garantia ante o risco de inadimplemento.
<h3>Crédito Extraordinário</h3>
Os senadores também aprovaram a MP 962/2020, que abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 418,8 milhões para o Ministério da Ciência e Tecnologia e das Comunicações. O valor é destinado ao combate à pandemia da Covid-19. O texto vai à promulgação.

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JOTA

Senado aprovou a MP 961/2020 com regras de pagamentos antecipados de licitações e ampliação do Regime Diferenciado de Contratações durante o estado de calamidade

Medida que flexibiliza regras de licitações e contratos vai à sanção

Senado aprovou, por unanimidade, a MP 961/2020 com regras de pagamentos antecipados de licitações e ampliação do Regime Diferenciado de Contratações durante o estado de calamidade