Legislativo

Inovação

Marco Legal da Inteligência Artificial: o que está em discussão no Congresso?

PL pode ser apreciado a qualquer momento sem debates em comissões, diferente do que ocorreu com a LGPD e o MCI

Marco Legal da Inteligência Artificial
Crédito: Pexels
logo do jota pro poder, na cor azul royal

O PL 21/2020, sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial, tem o objetivo de promover o debate e viabilizar a aprovação de uma  lei de regulamentação da produção e uso deste tipo de tecnologia no Brasil. A proposta teve a urgência aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em julho e há uma previsão de […]

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