João Porto

Raquel Alves

O PL 21/2020, sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial, tem o objetivo de promover o debate e viabilizar a aprovação de uma  lei de regulamentação da produção e uso deste tipo de tecnologia no Brasil. A proposta teve a urgência aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados em julho e há uma previsão de que possa ir a voto ainda neste ano.
A celeridade que se espera agora acontece depois de um longo período em que o processo ficou no limbo legislativo. Apresentado em fevereiro de 2020, a proposta foi despachada para tramitar nas comissões de  Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e Constituição e Justiça (CCJ). O trâmite seria conclusivo — ou seja, somente se houvesse recurso defendido por ao menos 52 deputados, o projeto seria votado pelo plenário. <a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-poder&amp;utm_id=link-interno-site">Assinantes JOTA PRO podem solicitar relatórios sob encomenda de projetos de seu interesse. Saiba mais</a>.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Mas a pandemia do coronavírus mudou o funcionamento da Câmara desde março de 2020. A atuação da Casa se restringiu ao plenário, que funciona por meio de um sistema remoto, e apenas temas com amplo apoio e engajamento das lideranças conseguiram avançar.
Em 2021, a troca de comando na Câmara teve como um dos elementos da articulação política para a eleição de Arthur Lira (PP-AL) o compromisso de retorno das atividades nas comissões permanentes. Mas como a segunda onda da pandemia reduziu o ritmo de trabalho desses colegiados no primeiro semestre, a maioria das propostas continua dependendo do aval dos líderes para avançar.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/legislativo/eduardo-bismarck-marco-legal-inteligencia-artificial-entrevista-10082021">Autor do Marco da IA: é importante é não criar amarras</a></li>
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/legislativo/marco-legal-da-ia-relatora-10082021">Relatora do Marco da IA: intenção é que seja aprovado ainda neste ano</a></li>
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Em maio, deputados ligados ao presidente Lira apresentaram um requerimento de urgência ao PL/21/2020, que foi aprovado no dia 6 de julho em meio à deliberação de outras urgências em projetos, sem alarde. Com a aprovação do requerimento, diferentemente do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que foram debatidos por anos em comissões da Câmara e do Senado antes de seguirem aos plenários, o PL 21/2020 poderá ser apreciado a qualquer momento pelo conjunto dos deputados.
Tanto o Marco Civil como a LGPD tiveram, em média, quatro anos de tramitação pelo Congresso até a assinatura da lei pela presidência da República. Assim, apesar da paralisia inicial na sua tramitação, o Marco Legal da Inteligência Artificial poderá ter uma análise expressa, ao menos na Câmara.
A despeito do fortalecimento das comissões permanentes e especiais ter sido um compromisso de Lira com os deputados, o progressista tem adotado o expediente de levar diversos textos densos diretamente para o plenário da Casa por meio da urgência. Aprovado o requerimento, Lira nomeia um relator de plenário que elabora um parecer preliminar, apresenta aos líderes e depois para as bancadas em reuniões isoladas, e quando há sinais de consenso — ou um mapa de votos para assegurar a aprovação — a matéria vai a voto no plenário.
A estratégia — aliada às mudanças no regimento aprovadas em maio — tem, de fato, acelerado votações importantes. Em um tema da natureza do PL 21/2020, no entanto, isso gera uma expectativa negativa. 
“O <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/marco-civil-internet">Marco Civil da Internet</a> e a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lgpd">LGPD</a> são boas leis. E são boas leis porque foram debatidas durante anos no Congresso. Querer aprovar um Marco da Inteligência Artificial sem debate abre o risco real de uma lei ruim”, aponta um parlamentar que participou das negociações para aprovação das outras duas leis.
A aprovação da urgência não significa votação imediata da proposição, mas é um elemento de pressão política forte sobre a proposição e permite que o tema entre na pauta a qualquer momento. O que define esse momento? O acordo político, o cálculo de que há votos para aprovar e não necessariamente o esgotamento do debate em torno da matéria como acontece quando a tramitação passa pelas comissões. 
A relatora Luiza Canziani (PTB-PR)  — que era a relatora na CCTCI — tem o compromisso de organizar audiências públicas na Comissão de Ciência e Tecnologia para ouvir cerca de 30 especialistas. Uma ideia é ampliar — e acelerar — o debate para uma Comissão Geral no plenário. Além disso, está em articulação um ciclo de debates para conversar sobre a legislação internacional que existe sobre a inteligência artificial. A previsão da relatora é que o texto esteja pronto para ser votado até o final do terceiro trimestre do ano.
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<h3>O que diz o Marco Legal da Inteligência Artificial (PL 21/2020)</h3>
<ul>
<li aria-level="1">A proposição estabelece que o uso da Inteligência Artificial (IA) terá como fundamento o respeito aos direitos humanos e valores democráticos, igualdade, não discriminação, pluralidade, livre iniciativa e a privacidade de dados.</li>
<li aria-level="1">Em outra frente, o PL 21/2020 cria o agente de IA que  pode ser tanto o que desenvolve e implanta um sistema de IA (agente de desenvolvimento), como o que opera (agente de operação). Na prática, esses agentes são os responsáveis legais pelas inteligências artificiais em fabricação e operação no Brasil.</li>
<li aria-level="1">O projeto prevê ainda a criação do relatório de impacto de IA, um documento elaborado pelos agentes de IA com a descrição da tecnologia, incluindo medidas de gerenciamento e contenção de riscos. A publicação do relatório poderá ser solicitada pelo poder público, que também poderá recomendar a adoção de padrões e melhorias na tecnologia.</li>
<li aria-level="1">Há dispositivos que preveem o incentivo e estímulo da produção de IA pelo serviço público. Com a criação de programas automatizados para soluções burocráticas.</li>
<li aria-level="1">O texto apresenta linhas gerais para incentivar a produção de IA no Brasil. O projeto foi inspirado na legislação existente em Cingapura, Reino Unido e Estados Unidos. Entre as principais motivações do projeto está um marco regulatório que vá de encontro às regras de compliance das grandes big techs mundiais.</li>
<li aria-level="1">Confira a íntegra do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1853929">projeto de lei</a>.</li>
</ul>

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JOTA

PL pode ser apreciado a qualquer momento sem debates em comissões, diferente do que ocorreu com a LGPD e o MCI

Marco Legal da Inteligência Artificial: o que está em discussão no Congresso?

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Marco legal da Inteligência Artificial pode ser votado a qualquer momento sem debates em comissões, diferente do que ocorreu no MCI e na LGPD